Nesta quinta-feira (15/10), data em que se comemora o Dia do Professor, a Prefeitura de Votuporanga oficializou a sanção da lei que insere os Educadores Infantis no quadro do Magistério Público Municipal. Aprovada por unanimidade no dia 13 pelo Legislativo local, a proposta do Executivo valida legalmente o perfil pedagógico exercido por esses servidores na rede de ensino.
Mudanças na carreira e preservação de direitos
Com a nova legislação, a nomenclatura do cargo muda para Professor de Educação Infantil, consolidando a categoria dentro da carreira docente do município. A transição assegura a manutenção de todos os vínculos estatutários, estabilidades, contagens de tempo de serviço, direitos adquiridos e progressões funcionais já conquistadas pelos profissionais.
Essa etapa coroa os trâmites iniciados em agosto, período em que o chefe do Executivo assinou o decreto regulamentador do reconhecimento administrativo. A medida agora passa a integrar oficialmente o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração, estipulando diretrizes para vencimentos, atribuições e carga horária.
“Sancionar essa lei no Dia do Professor tem um significado especial. Estamos reconhecendo na carreira do Magistério o trabalho de quem participa dos primeiros passos das nossas crianças na escola. Foi um compromisso construído com diálogo e que avançou com o apoio unânime da Câmara”, destacou o prefeito.
Adequação salarial e nova jornada pedagógica
Entre os impactos diretos da norma estão a atualização da tabela de pagamentos para atender ao piso salarial nacional do Magistério e a reestruturação da carga horária semanal de 40 horas. Desse total, 26 horas serão voltadas para a interação direta com os estudantes e 14 horas reservadas ao desenvolvimento pedagógico, compreendendo planejamento, encontros de estudo e reuniões.
Implementação progressiva e respaldo técnico
O cumprimento da nova composição de jornada se dará de maneira gradual, alinhado às diretrizes da Secretaria Municipal da Educação e às limitações do orçamento público.
O texto normativo também estabelece as funções docentes, oficializando que o aprendizado, o lúdico e o zelo são elementos indissociáveis na formação das crianças. O projeto foi elaborado pela administração municipal através da Secretaria da Educação, contando com o aval da Comissão Paritária do Magistério e parecer jurídico da Procuradoria-Geral.
“Quem trabalha na Educação Infantil sabe que cada atividade exige planejamento e tem uma intenção pedagógica. Essa lei reconhece esse trabalho e assegura aos profissionais seu lugar na carreira docente. Agora, vamos acompanhar a implementação das mudanças, com atenção às equipes e à continuidade do atendimento às crianças”, afirmou a secretária municipal da Educação, Silvia Letícia.
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