O governo federal efetuou o pagamento de R$ 244,01 milhões durante o mês de setembro para quitar dívidas de estados e prefeituras que acumulavam inadimplência. As informações detalhadas sobre as garantias honradas e a respectiva recuperação de contragarantias foram tornadas públicas pelo Tesouro Nacional em relatório recente.
Detalhamento dos repasses por região
Do montante total quitado pela União no período, a fatia expressiva foi destinada ao estado do Rio Grande do Sul, totalizando R$ 237,71 milhões. O levantamento também aponta o repasse de R$ 6,24 milhões para o Rio Grande do Norte, além de uma quantia de R$ 64,89 mil direcionada ao município baiano de Santanópolis.
Histórico de pagamentos e regras fiscais
Considerando o acumulado ao longo do ano, os valores referentes a dívidas honradas pelo poder central atingem a marca de R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, os aportes federais para cobrir compromissos financeiros de estados e municípios somam R$ 89,90 bilhões. Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, tais operações ocorrem mediante a exigência de contragarantias equivalentes ou superiores oferecidas pelas administrações locais.
Mecanismos de cobrança e penalidades
Diante da inadimplência dos entes federados, cabe ao governo central assumir a quitação dos débitos e, simultaneamente, acionar as contragarantias para o ressarcimento. O processo envolve a cobrança do montante principal acrescido de juros de mora, multas e demais encargos previstos. Gestões locais que atrasam ou deixam de honrar seus compromissos enfrentam um período de até 12 meses de impedimento para obter novos avais federais em financiamentos.
O relatório do órgão fiscalizador também evidencia que, desde 2016, foram recuperados R$ 6,06 bilhões, sendo R$ 6,64 milhões apenas em setembro. A instituição esclareceu o cenário por meio de nota: “O principal fator que explica esse baixo volume de valores recuperados é que grande parte das garantias honradas, aproximadamente R$ 80,09 bilhões, são de estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, por essa razão, têm o benefício de suspensão temporária da execução da contragarantia”. Adicionalmente, existem R$ 528,05 milhões protegidos por decisões da Justiça contra a execução de valores.
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