A Prefeitura de Andradina lançou uma iniciativa de caráter excepcional que autoriza o Poder Executivo a aplicar abatimentos totais ou parciais em multas e juros de mora. A nova medida beneficia cidadãos com pendências de natureza tributária ou não tributária junto à Administração Direta, abrangendo obrigações vencidas ou vincendas até a data da liquidação, sejam elas objeto de execução judicial, inscritas ou não em Dívida Ativa, desde que a transação ocorra em moeda corrente.
Prazo e regras do programa de recuperação fiscal
Para garantir os benefícios do PPDI-26, os contribuintes devem formalizar a adesão impreterivelmente até o dia 14 de novembro de 2026. A legislação prevê regras vantajosas para diferentes capacidades de pagamento, assegurando uma isenção integral de 100% nas cobranças de juros e multas para quem optar pela quitação em parcela única.
Opções de parcelamento com abatimento
Os munícipes que preferirem dividir o montante devido também contarão com reduções expressivas em encargos adicionais. É possível realizar o parcelamento em até duas vezes mensais, iguais e consecutivas, assegurando 98% de desconto nos juros e multas. Outra alternativa é a divisão em até três prestações, modalidade que garante uma redução de 95% nessas taxas extras.
Impacto econômico e gestão municipal
A proposta, segundo o Secretário Municipal de Governo, é o maior incentivo para pagamento de dívidas já realizado pelo Município de Andradina.
Esta oportunidade é voltada para quem deseja sanar pendências financeiras, enxugar encargos e restabelecer a adimplência com a municipalidade. Os interessados devem buscar os canais oficiais da Prefeitura de Andradina para conferir orientações sobre a adesão, checar eventuais débitos e analisar as condições específicas para cada situação.
O projeto tem como foco principal simplificar a regularização fiscal dos cidadãos e impulsionar a recuperação de receitas locais. Tais recursos são considerados fundamentais para a preservação dos serviços públicos e para o progresso de Andradina, conhecida como a Terra do Rei do Gado.
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