O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, criando um conjunto de mudanças abrangentes para os microempreendedores individuais no país. O pacote legislativo, conhecido como Prospera MEI, traz o perdão de débitos tributários federais, eleva de forma gradual o limite de receita anual e facilita a contratação de trabalhadores.
Perdão de débitos federais e o novo teto de faturamento
A legislação garante a remissão de passivos tributários com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, alcançando cerca de 3,6 milhões de pequenos negócios. Para não perder o benefício, o empreendedor precisará quitar pontualmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional durante os primeiros seis meses de vigência. A entrada em vigor dessa medida está marcada para o dia 1 de janeiro de 2027.
Além da anistia fiscal, o teto anual de faturamento passará por reajustes estruturados em duas etapas. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite subirá para R$ 110 mil a partir de 2027 e alcançará R$ 140 mil no ano seguinte, em 2028, permitindo que os negócios expandam as operações sem migrar compulsoriamente de regime.
Dispensa de nota fiscal e apoio financeiro
Em paralelo à nova lei, um decreto presidencial estabeleceu a desobrigação da emissão de nota fiscal nas transações comerciais voltadas a pessoas físicas. A regra também contempla a figura dos nanoempreendedores, que reúnem faturamento anual de até R$ 40,5 mil e ganham dispensa de CNPJ para vendas ao consumidor final.
Crédito e facilidades para a categoria
O programa introduz ainda o chamado Pix MEI, prevendo repasses de até R$ 5 mil para investimentos produtivos entre 2027 e 2030, com foco em mulheres e negócios de menor porte. No aspecto bancário, leilões previstos para começar em novembro buscarão renegociar passivos financeiros de 1,6 milhão de inadimplentes com descontos expressivos de pelo menos 90%.
As novas normas também ampliam a permissão para contratação de até dois funcionários em atividades específicas contempladas e facilitam a inserção dos pequenos negócios em licitações públicas. Grande parte das inovações passa a valer oficialmente em 2027, exigindo atenção aos canais oficiais e às regulamentações complementares.
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