O Ministério da Fazenda divulgou novas diretrizes para garantir a aplicação da imunidade tributária constitucional em compras internacionais destinadas a universidades públicas, institutos federais e órgãos públicos de ciência, tecnologia e inovação.
Amparo legal para fundações de apoio
Conforme a pasta econômica, os softwares, equipamentos e insumos trazidos do exterior por fundações de apoio em benefício dessas entidades passam a ser protegidos pela imunidade tributária recíproca.
Foco total no desenvolvimento científico
A decisão governamental assegura que a totalidade dos investimentos direcionados à investigação científica seja revertida em tecnologia e materiais laboratoriais, evitando qualquer tipo de retenção fiscal indevida.
Segurança jurídica nas operações
O objetivo central da norma é conferir robustez jurídica às aquisições externas voltadas à ciência nacional, sanando questionamentos sobre a validade da isenção quando as fundações gerenciam verbas, compras e trâmites alfandegários.
O entendimento oficial estabelece que o suporte financeiro prestado pelas fundações constitui mero procedimento operacional, sem modificar o caráter público das verbas associadas às instituições de ensino e pesquisa.
Requisitos obrigatórios para o benefício
Para obter a vantagem fiscal, as transações devem obedecer a critérios específicos, tais como o registro da importação em nome do órgão público, a gestão financeira em conta bancária dedicada ao projeto, a incorporação rápida dos itens ao acervo patrimonial da instituição e a obrigatoriedade de prestação de contas fiscalizada pela Receita Federal e demais órgãos competentes.
A determinação pretende mitigar gargalos operacionais, impulsionar o avanço científico nacional e agilizar a modernização laboratorial. O arranjo substitui as limitações do modelo anterior de desoneração, vinculado a cotas do CNPq consideradas insuficientes, e foi construído conjuntamente pela PGFN, Receita Federal, AGU e o setor acadêmico.
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