O Governo de Andradina está orientando os microempreendedores individuais a buscarem informações detalhadas sobre o Prospera MEI, programa que estabelece o cancelamento de determinados débitos tributários federais com base na Lei Complementar nº 238/2026.
Critérios e abrangência do programa
A iniciativa contempla obrigações constituídas até 13 de outubro de 2026, desde que atendam aos parâmetros fixados pela legislação. O perdão pode alcançar valores principais devidos à União, com foco nas contribuições previdenciárias da categoria, além de multas, juros e encargos legais associados. Também entram no escopo dívidas que estejam sob cobrança judicial ou administrativa, bem como saldos de parcelamentos anteriores que cumpram os requisitos exigidos.
Como vai funcionar o processamento
Conforme as diretrizes divulgadas, a triagem e o abatimento dos valores elegíveis devem ocorrer de forma automática, dispensando pedidos individuais por parte dos contribuintes. Mesmo com a automação, a recomendação é que o profissional monitore constantemente os canais governamentais para assegurar que a baixa tenha sido efetivada. A entrada em vigor das normas está programada para 1º de janeiro de 2027.
Cuidados essenciais com impostos estaduais e municipais
É importante destacar que o perdão não atinge de forma automática o ICMS e o ISS presentes no documento de arrecadação do setor, visto que são tributos de jurisdição dos estados e municípios. Questões pendentes sobre esses encargos precisam ser checadas diretamente junto aos órgãos competentes. Além disso, para assegurar a permanência no benefício, será obrigatório quitar em dia as guias mensais geradas nos seis meses posteriores à vigência da lei.
Canais de consulta e prevenção contra fraudes
A verificação da situação fiscal deve ser feita exclusivamente por meio de plataformas oficiais, como o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Portal e-CAC da Receita Federal e o Portal do Simples Nacional. A administração municipal também faz um alerta importante para evitar fraudes, aconselhando que os empreendedores desconfiem de abordagens que cobrem taxas ou exijam transferências via Pix para a liberação do benefício.
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