A recente alteração no ICMS dos combustíveis não constitui uma medida restrita a um único estado. A definição das novas tarifas ocorreu de forma conjunta entre as unidades federativas e o Distrito Federal por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com validade em território nacional a partir de 1º de fevereiro de 2027.
Como funciona a cobrança do tributo
O imposto estadual incide sobre a comercialização de mercadorias e serviços específicos. No setor de combustíveis, um novo sistema de tributação foi adotado a partir de 2023, estabelecido pela Lei Complementar nº 192/2022. O modelo adota alíquota ad rem e cobrança monofásica, formato que surgiu após deliberação do Congresso e consenso entre o governo federal e os governos estaduais com mediação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os ajustes foram formalizados por meio dos Convênios ICMS 127/2026 e 128/2026, divulgados no Diário Oficial da União. Tais regulamentações determinam as quantias revisadas do tributo incidente sobre a gasolina, o óleo diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP) em âmbito nacional.
Destino dos recursos arrecadados
A arrecadação proveniente do imposto integra o orçamento estadual, sendo empregada no custeio de políticas públicas e serviços fundamentais para a sociedade, a exemplo de saúde, educação, segurança pública e obras de infraestrutura. Além disso, uma parcela do montante recolhido é transferida obrigatoriamente aos municípios, auxiliando na manutenção dos serviços locais.
Metodologia de cálculo e novos valores
Para o estabelecimento das tarifas que vigorarão em 2027, procedeu-se ao cotejo entre as cotações verificadas de fevereiro a setembro de 2026 e o mesmo intervalo de 2025, utilizando como parâmetro os levantamentos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O imposto é cobrado por litro ou quilo, mediante um montante fixo revisto anualmente de acordo com as diretrizes nacionais atreladas aos preços monitorados pela autarquia federal.
Visto que a taxação possui valor fixo por unidade de medida, ela não flutua de forma automática conforme as oscilações nas bombas. Dessa maneira, as alíquotas exigem a apreciação anual do Confaz.
Valores atualizados para 2027
Com a reformulação, o tributo incidente sobre a gasolina — abrangendo o etanol anidro adicionado à mistura — sofrerá alteração de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro. No caso do diesel e do biodiesel, a quantia avançará de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro. Por fim, o gás de cozinha (GLP) saltará de R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilo. A eficácia das novas normas começa em 1º de fevereiro de 2027.
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