O governo federal implementou alterações significativas nos exames médico-periciais voltados à liberação do auxílio por incapacidade temporária. A partir desta sexta-feira (6), beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social que tiverem o requerimento negado sem passar por avaliação presencial, fundamentando-se unicamente em verificação documental, ganham o direito de pedir a revisão do caso no prazo de dez dias.
Publicação oficial e novas diretrizes
A alteração regulatória foi oficializada por meio da Portaria Conjunta nº 54, veiculada no Diário Oficial da União nesta mesma data. O texto aponta que o cidadão que preferir entrar com recurso administrativo direto, ignorando a chance de pedir a reanálise prévia, perderá o direito de acionar este novo mecanismo.
Apresentação de exames e limite de negativas
Durante o processo de reanálise, o requerente ganha a oportunidade de anexar novos laudos médicos ou odontológicos. A regulamentação determina ainda que, após duas negativas consecutivas decorrentes de triagem documental, os pleitos subsequentes serão encaminhados de forma obrigatória para a realização de perícia médica presencial ou via telemedicina.
Prazos recursais e o funcionamento do Atestmed
A contagem do prazo para protocolar recurso administrativo passa a valer a partir da comunicação sobre o veredito inicial, caso a reanálise seja dispensada, ou a contar da ciência do resultado do novo pedido, caso este caminho tenha sido escolhido.
As modificações atualizam a Portaria Conjunta nº 13, lançada em março deste ano, que criou o Novo Atestmed. Esse sistema possibilita a avaliação de pedidos do antigo auxílio-doença valendo-se apenas dos papéis entregues pelo solicitante, dispensando a exigência imediata de comparecimento a uma agência para o exame físico. O programa também estendeu o período máximo de vigência do benefício, saltando de 60 para 90 dias, com o intuito de conferir maior celeridade à análise de concessões e indeferimentos pelo Ministério da Previdência Social e pelo Inss.
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