O Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos foi regulamentado com foco em ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e estabelecer diretrizes sobre o impacto dos esportes digitais na saúde de crianças e adolescentes.
Novas regras de fomento e a plataforma GameBrasil
Entre as principais medidas do decreto está a criação da plataforma pública GameBrasil, coordenada pelo Ministério da Cultura. O sistema servirá para catalogar, divulgar e promover títulos nacionais, além de contar com um repositório para jogos financiados com recursos públicos que poderão ser distribuídos a instituições de ensino, pesquisa e saúde.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) atuará regulamentando o acesso da indústria aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual, estabelecendo critérios para projetos voltados ao Fundo Setorial do Audiovisual e simplificando a importação de ferramentas essenciais para o setor.
Educação, saúde e capacitação profissional
O decreto prevê a criação de uma rede nacional de espaços voltados à pesquisa e desenvolvimento de games, estimulando a cooperação entre estúdios, universidades e parques tecnológicos. A qualificação profissional poderá ocorrer por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), enquanto o Ministério da Educação poderá apoiar iniciativas ligadas ao setor.
Regulamentação terapêutica e treinamentos
Na área da saúde, o ministério responsável deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos. Já a utilização de games voltada para treinamentos corporativos precisará seguir exigências rigorosas de segurança, proteção de dados, usabilidade e supervisão humana.
Reconhecimento dos esportes eletrônicos
O texto oficial reconhece formalmente os esportes eletrônicos como manifestações esportivas competitivas, permitindo que as organizações da área integrem o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). As diretrizes também reforçam a necessidade de proteção rigorosa para crianças e adolescentes, exigindo acessibilidade e segurança nos sistemas vinculados aos jogos.
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