A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que insere no Estatuto da Cidade a diretriz voltada à promoção de bairros integrados. O objetivo central é estabelecer a conexão entre moradia, comércio, serviços públicos, equipamentos comunitários e oportunidades de trabalho na política urbana brasileira.
Mudanças no projeto original
O texto acatado corresponde a um substitutivo redigido pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), em cima do projeto original (PL 2675/24), de autoria da deputada Yandra Moura (União-SE).
Ajustes na proposta inicial
Anteriormente, o texto previa a criação do “Programa Bairro + Perto”, que trazia especificações sobre intervenções urbanas — como implantação de creches, ciclovias e estímulo a feiras livres —, além da descentralização de serviços essenciais a uma distância máxima de dois quilômetros das casas.
Contudo, a versão que passou pelo colegiado optou por simplificar o conteúdo, focando na modificação da legislação vigente em vez de instituir um novo programa federal específico.
Autonomia municipal
O relator justificou que as leis federais não devem estipular regras de aplicação local. “Especificações edilícias e de ocupação do solo fazem parte da legislação municipal ou distrital”, destacou o deputado Duda Ramos.
Próximas etapas no Congresso
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e agora será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o texto poderá seguir direto para o Senado Federal, dispensando passagem prévia pelo Plenário da Câmara.
Para que a medida se torne lei efetiva, a proposta ainda precisa passar pelo crivo tanto dos deputados quanto dos senadores.
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