O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar de pauta a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida ocorreu após o texto ganhar celeridade no plenário com a aprovação de um calendário especial de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Motivos do adiamento
Davi Alcolumbre explicou que a votação foi adiada para evitar uma “discussão açodada” da matéria e também para que os senadores possam chegar a um acordo sobre as emendas apresentadas à proposta.
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueli que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou.
O parlamentar também pontuou que a alteração no cronograma serve para afastar divergências em torno de emendas que carecem de consenso, a exemplo de propostas voltadas para a mudança na idade de responsabilização penal.
Debate sobre a maioridade penal
Entre as cinco emendas protocoladas, duas abordam diretamente a redução da maioridade penal no país. A emenda 84, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), sugere baixar a idade de responsabilização para 16 anos em regra geral e para 14 anos em crimes específicos, como hediondos, tortura e terrorismo.
Em contrapartida, a emenda 87, assinada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), preserva a base de 18 anos, mas reduz a idade para 16 anos estritamente em situações de crimes hediondos. A proposta governista, no entanto, enfrenta resistência de entidades de direitos humanos e da própria base aliada.
Diretrizes e financiamento da proposta
Enviada pelo Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública é tratada como prioridade federal e visa endurecer punições para líderes de facções e milícias. O texto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Além disso, a iniciativa autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, amplia competências da Polícia Rodoviária Federal e estabelece repasses obrigatórios de fundos federais para estados e municípios, garantindo maior estabilidade orçamentária para as forças de segurança.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
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