O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), confirmou que fará a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221) nesta sexta-feira (16). A medida extingue oficialmente a jornada de trabalho conhecida como escala 6×1 em todo o território nacional.
Sessão solene e novas regras de transição
A cerimônia oficial ocorrerá em uma sessão solene no Congresso. Na mesma ocasião, o parlamentar também assinará a PEC 14, que estabelece normas de aposentadoria diferenciada para os agentes comunitários de saúde e os profissionais de combate às endemias.
“Solicito a todos que compareçam para que possamos celebrar a aprovação dessas emendas de grande importância para o povo brasileiro”, escreveu o parlamentar em documento enviado aos senadores.
Cronograma de adaptação para as empresas
A aprovação da matéria no plenário aconteceu na noite da última quarta-feira (14), registrando 75 votos favoráveis e apenas um contrário em ambos os turnos de votação. Com a mudança, o modelo anterior dá lugar ao descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana.
O texto estabelece que, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as companhias já deverão adotar a escala 5×2, limitando a carga horária máxima a 42 horas semanais. Passados mais 12 meses, o limite cairá definitivamente para 40 horas semanais, totalizando uma transição de 14 meses sem qualquer prejuízo aos salários dos trabalhadores.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
A PEC 14/21, que também entra em vigor com a promulgação, institui requisitos específicos para a inatividade dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
As novas normas abrangem tanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), determinando idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Para ter direito ao benefício, será exigido um tempo mínimo de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.
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