Em votação unânime com 78 votos favoráveis e nenhum contrário nesta quinta-feira (15), o Senado Federal aprovou o projeto que eleva o teto de faturamento anual do microempreendedor individual e concede perdão de débitos na dívida ativa da União. A matéria, originada na Câmara dos Deputados, segue agora diretamente para a sanção presidencial.
Novos limites de faturamento e regras de contratação
A partir das mudanças aprovadas, o teto de receita bruta passará por aumentos progressivos, saindo dos atuais R$ 81 mil para alcançar R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Este reajuste marca a primeira atualização do limite desde o ano de 2018, corrigindo uma inflação acumulada superior a 54% no período.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, enviado pelo Poder Executivo sob regime de urgência constitucional, também traz novidades para o mercado de trabalho. A legislação atual que restringe a contratação a apenas um funcionário será alterada, permitindo que o MEI contrate até dois empregados que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria.
Impacto econômico e anistia de débitos
O texto aprovado garante a anistia total para débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de profissionais, abrangendo um volume aproximado de R$ 12,6 bilhões em obrigações pendentes.
Condições para o perdão fiscal
Para usufruir da remissão das dívidas, o trabalhador precisará manter o pagamento dos tributos em dia durante os seis meses seguintes à vigência da nova lei. Caso contrário, o benefício será cancelado. Além disso, os interessados devem renunciar a eventuais ações judiciais em andamento, sem a cobrança de honorários advocatícios decorrentes do encerramento desses processos.
Justificativa e projeções orçamentárias
O governo defende que a elevação do teto não configura uma ampliação real do regime tributário, mas sim a recomposição do poder de compra estipulado há quase uma década. As projeções oficiais indicam que o impacto orçamentário da medida será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da proposta na Casa, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), defendeu a iniciativa durante sua fala no plenário.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, destacou na tribuna.
Por fim, o projeto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o patamar máximo para a realização de licitações públicas reservadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.
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