O Congresso Nacional concluiu a votação da medida provisória que transforma o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) em requisito indispensável para a prática da medicina no país. Após passar por comissão mista e receber o aval da Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado no Senado e agora segue para a sanção presidencial.
Como funcionarão as avaliações ao longo da graduação
Diferente do formato original proposto pelo Poder Executivo, que previa apenas duas etapas, o texto final determina a realização de três exames ao longo da faculdade. Os estudantes serão testados no término do segundo, do quarto e do sexto ano do curso de medicina. A emissão do registro profissional ficará estritamente atrelada ao desempenho do aluno, que precisará alcançar um patamar mínimo de proficiência estabelecido pelas autoridades competentes.
As novas regras de obrigatoriedade valerão para os matriculados que ingressaram nos cursos a partir de 19 de junho de 2026. Alunos que já frequentavam as aulas antes dessa data, assim como profissionais com diplomas já reconhecidos em território nacional, permanecem sob o amparo das normativas anteriores.
Estrutura, aplicação e regras para quem não atingir a nota
Sob a responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), as provas abrangerão competências fundamentais alinhadas às diretrizes curriculares e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). O cálculo da média final ponderará as três etapas, conferindo maior peso à última avaliação aplicada.
Caso o estudante não atinja o índice mínimo exigido na etapa final, ele terá a oportunidade de refazer a prova em edições posteriores. Enquanto isso, quem não obtiver a proficiência poderá recorrer à Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), modalidade que restringe a atuação a atividades técnico-científicas, vedando qualquer tipo de atendimento clínico, prescrição ou contato direto com pacientes.
Debates no plenário e divergências políticas
A tramitação gerou debates intensos entre os parlamentares. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) manifestou contrariedade e criticou o uso de medida provisória para tratar do tema, argumentando que a condução deveria ser exclusiva do Conselho Federal de Medicina. Em contrapartida, defensores da matéria, como a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), ressaltaram que a divisão em três etapas representa um avanço na qualidade do ensino.
Durante a discussão da matéria em Plenário, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) declarou voto contrário e criticou a decisão do governo de tratar o tema por meio de medida provisória. Ele é autor do PL 2.294/2024, que atribui ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a condução do exame.
— Esse exame não pode ser feito pelo MEC. O MEC tem que fazer quantos exames forem necessários durante a formação do aluno. Depois de o aluno formado, isso é obrigação do Conselho Federal de Medicina única e exclusivamente, sem interferência do MEC, para que o processo seja lógico, seguro — argumentou.
Médicos, os senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Zenaide Maia (PSD-RN) defenderam a realização do Enamed nos moldes aprovados. Para Zenaide ,a aplicação em três etapas, e não só ao final do curso, é um avanço.
— Você vai dizer àquele estudante que durante os seis anos [de duração do curso] ele teve um ensino que não era suficiente? Você vai esperar o último ano para avaliar ? (…) Essa avaliação coletiva e com esse olhar diferenciado para dar notas para os cursos de medicina é importante — defendeu a senadora, que é médica infectologista.
Presidente da comissão mista que analisou a medida, o senador Camilo Santana (PT-CE) afirmou que, durante sua gestão à frente do Ministério da Educação, encontrou uma grande quantidade de cursos de medicina sem qualidade funcionando com autorizações liminares. Para ele, governos anteriores “abriram as porteiras” para esses cursos.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), também médico e ex-ministro da Saúde, concordou e disse que muitas instituições que funcionam com autorizações judiciais estão formando médicos sem qualidade. Para ele, o exame como previsto na MP protege a população.
— Os estudantes agora vão ser avaliados três vezes para poder receber o diploma. Se não forem aprovados (…) eles poderão cursar a faculdade, mas não poderão exercer a medicina — lembrou o senador.
Fiscalização de faculdades e contrapartidas para o SUS
O texto aprovado também cria mecanismos rigorosos de supervisão para as instituições de ensino superior. As faculdades receberão conceitos anuais baseados no desempenho de seus alunos no Enamed, ficando obrigadas a divulgar publicamente os resultados. Além disso, a utilização de hospitais públicos e unidades do SUS para estágios exigirá contrapartidas financeiras e estruturais equivalentes a uma porcentagem do faturamento líquido dos cursos.
Por fim, o projeto preserva as diretrizes do Revalida para médicos formados no exterior, estipulando regras específicas de transição para aqueles que já haviam iniciado o processo de validação de seus diplomas antes da publicação da nova norma.
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