O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, estabelecendo critérios previdenciários exclusivos para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). A medida atende a uma antiga reivindicação das categorias, que agora contam com parâmetros diferenciados tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Novas idades mínimas e tempo de contribuição
Com a mudança, os profissionais poderão se aposentar aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens. Para ter direito ao benefício, será exigido um período mínimo de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. O cenário anterior seguia as diretrizes tradicionais da previdência, que exigiam 62 anos para mulheres e 65 para homens.
A cerimônia solene de promulgação ocorreu após a aprovação da matéria no Senado em julho. O ato contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Acompanhando o evento da galeria do plenário, trabalhadores da área celebraram a conquista.
Reconhecimento institucional e discursos
Durante a sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, resgatou o histórico da proposta iniciada em 2021 e pontuou que a iniciativa devolve “dignidade para o trabalhador”.
“Esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, ressaltou Alcolumbre.
O presidente Lula endossou a importância da atuação cotidiana desses servidores nas visitas domiciliares para monitoramento de enfermos e prevenção de endemias, ressaltando que a sociedade muitas vezes desconhece a dimensão dessa rotina.
“Se eles reivindicam uma aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, [temos que questionar se] é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”, comentou o presidente.
Impacto financeiro e abrangência da norma
O texto legal detalha normas permanentes e transitórias, estipula diretrizes para contratação e determina que a União ofereça assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para absorver o impacto orçamentário nos regimes próprios e no INSS.
Inclusão de povos originários e regras adicionais
A legislação recém-promulgada também abrange os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento. Além disso, a contagem de tempo para fins previdenciários passa a incluir o exercício de mandato classista e períodos de readaptação funcional motivados por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, acompanhados de regras de transição específicas com escalonamento de idade e pontuação.
A efetivação dessas diretrizes busca corrigir distorções históricas na previdência de servidores que atuam na linha de frente da saúde pública brasileira, garantindo maior amparo legal e estabilidade para a carreira.
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