Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) passam a contar com regras diferenciadas de seguridade social. O Congresso Nacional oficializou a Emenda Constitucional 140/26, medida que fixa critérios específicos de concessão de aposentadoria para essas categorias, beneficiando tanto trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo INSS, quanto servidores filiados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Novos requisitos de idade e contribuição
Com a alteração constitucional, os profissionais da área poderão requerer a aposentadoria aos 57 anos de idade, se mulher, e aos 60 anos, se homem. O texto determina a comprovação mínima de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. O modelo substitui a regra geral instituída na última reforma previdenciária, que impunha idades mínimas de 62 e 65 anos, respectivamente.
A mudança é fruto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, cujo percurso legislativo teve aval da Câmara dos Deputados em 2025 e chancela definitiva do Senado Federal neste ano.
Opções de transição para profissionais em atividade
Quem já estava em exercício antes da publicação da emenda poderá optar por regras de transição. Uma dessas alternativas preserva a exigência dos 25 anos de contribuição e atividade, aplicando uma escala etária progressiva:
- Até o fim de 2030: 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens);
- Até o fim de 2035: 52 anos (mulheres) e 54 anos (homens);
- Até o fim de 2040: 54 anos (mulheres) e 56 anos (homens);
- A partir de 2041: 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
Regra por pontuação
Outro modelo transitório disponibilizado aos agentes considera a soma da idade ao tempo de recolhimento previdenciário. Nessa via, exige-se piso de 60 anos para o público feminino e 63 para o masculino, além de 15 anos de contribuição total (sendo ao menos dez anos atuando na função). A pontuação final deve alcançar 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens. O texto autoriza a inclusão de períodos de licença para mandato de representação de classe e fases de readaptação funcional decorrentes de acidentes ou enfermidades laborais.
Custo orçamentário e repasses da União
Projeções elaboradas pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento calculam um impacto anual de R$ 3 bilhões decorrente das novas concessões. Para absorver essa despesa, a União providenciará assistência financeira complementar a estados, municípios e Distrito Federal para socorrer regimes próprios deficitários, destinando também verbas para recompor o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Repercussão entre as lideranças dos Poderes
Durante a cerimônia no Parlamento — ocasião em que também foi promulgada a Emenda Constitucional 141/26, que acaba com a escala de trabalho 6x —, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), enfatizou o alcance social da categoria: “Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou a dedicação no combate a epidemias como a dengue e avaliou que o consenso foi alcançado por meio de “escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário”.
Presente no ato, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, definiu a medida como “importante, necessária e justa” e enalteceu o papel do Legislativo: “O que estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e
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