O Congresso Nacional oficializou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional (EC) 141, medida que extingue o modelo de trabalho de seis dias por um de folga. Com a nova legislação em vigor, os profissionais passam a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado — preferencialmente aos domingos —, sem qualquer possibilidade de diminuição nos vencimentos salariais.
Cronograma de transição para as 40 horas semanais
Além da reformulação nos descansos, a emenda reduz o teto de trabalho de 44 para 40 horas por semana, estabelecendo um limite de oito horas diárias que pode ser compensado via negociação coletiva. No entanto, a implementação dessas diretrizes acontecerá em etapas para os contratados via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No prazo inicial de dois meses, os trabalhadores já passam a usufruir dos dois dias semanais de folga remunerada e terão a jornada fixada em até 42 horas. A etapa seguinte se consolidará 14 meses após a promulgação (um ano após o término do primeiro prazo), momento em que o teto de 40 horas semanais passará a valer integralmente.
Durante o intervalo de adaptação de 12 meses, acordos ou convenções coletivas de trabalho poderão autorizar a extensão do expediente para além de oito horas por dia, com o objetivo de viabilizar a jornada transitória de 42 horas semanais, desde que respeitados os dois dias obrigatórios de descanso.
Declarações das lideranças do Legislativo
Durante a cerimônia, os chefes do Legislativo defenderam a priorização da pauta no parlamento. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou o papel dos parlamentares diante do debate:
“Quando o tema é complexo, o mais cômodo é não enfrentar, mas o Legislativo brasileiro escolheu discutir, ouvir e decidir sobre a matéria”, afirmou Alcolumbre. “Celebramos conquistas que mostram a força das instituições democráticas quando o trabalho é pelo povo brasileiro.”
Na sequência, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou o impacto humano da decisão para quem vive rotinas extenuantes:
“Por trás desse número, estão homens e mulheres que acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho. Pessoas que muitas vezes têm apenas um dia da semana para conciliar descanso, saúde, família, estudos e tudo o mais que a vida exige”, declarou.
Avaliação do governo federal sobre a mudança
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participou do ato e classificou a promulgação como uma “vitória da sociedade brasileira”. Em sua fala, rebateu os temores econômicos frequentemente associados à concessão de benefícios trabalhistas: “Não tem uma conquista que não digam que vai quebrar as empresas, a economia.”
O chefe do Executivo apontou ainda que diversos setores já adotam o formato 5×2 e salientou que ajustes práticos serão negociados quando necessário.
“Ninguém quer que empresa quebre, mas ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso”, defendeu. “Não pode trabalhar seis dias por semana e ficar poucas horas em casa. Sobretudo a mulher, o dia que tem de descanso é o dia que mais trabalha, é o dia de fazer a limpeza da casa, de cuidar dos filhos.”
Origem da Emenda Constitucional 141
O texto promulgado é fruto da convergência entre a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). A matéria tramitou com celeridade recente, tendo sido chancelada pelo plenário da Câmara dos Deputados em maio e concluída pelo Senado Federal na última quarta-feira (14).
Sobre o Autor
