O presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de regras fundamentais voltadas à proteção de empresas brasileiras diante das barreiras comerciais impostas pelos Estados Unidos. Os atos oficiais foram publicados no Diário Oficial da União e mantêm as normativas em vigor enquanto ocorrem as discussões no Poder Legislativo.
Proteção para empresas exportadoras
A MP 1.386/2026 estende por um ano a suspensão de tributos para companhias afetadas pelas tarifas americanas, desde que cumpram critérios específicos. Entre os requisitos, a empresa precisa integrar o regime aduaneiro especial conhecido como drawback, ter o prazo final da suspensão original entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026, contar com prorrogação anterior da suspensão e ter o processo de encerramento ainda sob análise governamental. O benefício também alcança indústrias que fornecem produtos intermediários para os exportadores finais.
Crédito e suporte aos combustíveis
Como parte do pacote, a MP 1.387/2026 viabilizou um crédito extraordinário de R$ 7 bilhões direcionado ao financiamento de exportadores e de sua cadeia de fornecedores, valores já comprometidos junto ao fundo competente conforme dados oficiais. Simultaneamente, a MP 1.388/2026 garantiu mais 60 dias de vigência para a liberação de R$ 3,1 bilhões em subvenções a produtores e importadores de combustíveis.
Impacto nos preços e no orçamento
Essa iniciativa faz parte de um bloco com oito medidas provisórias que injetam R$ 34,9 bilhões extras na economia para amortecer os reflexos de conflitos internacionais nos valores da gasolina, do diesel, do gás de cozinha e da querosene de aviação, havendo ainda margem para novos repasses conforme o planejamento orçamentário.
Por outro lado, a MP 1.367/2026, que previa R$ 337,4 milhões para o Ibama e o ICMBio atuarem contra o desmatamento e incêndios florestais, encerrou oficialmente sua vigência após o comprometimento integral dos recursos em cumprimento a determinações do Supremo Tribunal Federal.
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