Comunidades ribeirinhas e trabalhadores que dependem dos rios para sobreviver podem ganhar um reforço expressivo em suas atividades econômicas. O Projeto de Lei 3194/26 propõe a criação do Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra), iniciativa voltada à recuperação, implantação e modernização de instalações pesqueiras em municípios de águas interiores.
Melhorias na infraestrutura e transporte monitorado
A matéria modifica a Lei 11.959/09, legislação que rege a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. O objetivo central é preencher lacunas históricas na cadeia produtiva, assegurando diretrizes de proteção social, beneficiamento qualificado e mecanismos de lastro de crédito para afastar a dependência de intermediários.
Uma das inovações é a instituição da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). Emitida por meio digital, a ferramenta servirá para identificar a procedência e monitorar a circulação das cargas desde a captura até o ponto de venda, trazendo maior transparência e segurança jurídica ao setor.
Além do controle logístico, a proposta regulamenta a instalação de entrepostos municipais de pescado. Essas unidades públicas atuarão diretamente nas etapas de recepção, estocagem, processamento e comercialização dos produtos das comunidades locais.
Regime sanitário simplificado e acesso a compras públicas
Para desburocratizar a regularização dos itens comercializados, o texto prevê o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA). A certificação adota normas de fiscalização e registro adaptadas às particularidades da produção artesanal, facilitando a legalização dos pescadores.
O texto também estabelece pontes comerciais estratégicas, direcionando a produção para políticas de abastecimento governamentais. Entre elas, destacam-se o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
O autor do projeto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), afirmou que a proposta oferece ao pescador artesanal continental do Norte do Brasil o que o Estado lhe deve há décadas:
“Infraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido que assegura a livre circulação do pescado, regime sanitário compatível com a realidade amazônica, identificação digital unificada, mecanismo financeiro de lastro de crédito que combate o atravessador e reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas”, observou.
Próximos passos legislativos
A matéria segue em caráter conclusivo e será avaliada por quatro comissões temáticas permanentes:
- Viação e Transportes;
- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sendo aprovada pelos colegiados técnicos sem recurso para votação no plenário da Câmara, a proposta seguirá diretamente para análise no Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
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