Estabelecimentos de saúde públicos e privados de todo o país poderão ser obrigados a fixar informações claras sobre canais oficiais de denúncia de abandono, maus-tratos e violência contra pessoas idosas. A medida está prevista no Projeto de Lei 1432/26, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados e busca ampliar o combate a esse tipo de crime.
Obrigatoriedade e locais de instalação
Conforme o texto da proposta, o material informativo precisará conter os principais meios de contato telefônicos e digitais, instruções detalhadas para o registro de queixas e mensagens voltadas à conscientização sobre a proteção da terceira idade. Esses avisos deverão ser afixados obrigatoriamente em pontos de grande circulação e alta visibilidade, a exemplo de áreas de atendimento, recepções e salas de espera. Caso a unidade de saúde descumpra a determinação, ficará sujeita a penalidades administrativas que ainda serão definidas em regulamentação específica.
Fortalecimento da rede de proteção
A iniciativa tem como meta principal incentivar o registro de ocorrências, conscientizar a população e robustecer o sistema de garantia de direitos para esse público vulnerável. O autor da matéria, deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA), aponta que as unidades de atendimento médico possuem uma função fundamental no combate a essa problemática social.
Justificativa da proposta
Na justificativa apresentada junto à proposta, o parlamentar ressaltou: “A violência contra a pessoa idosa, incluindo o abandono e os maus-tratos, constitui grave violação de direitos humanos, frequentemente invisibilizada pela subnotificação”.
O texto segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa entrar em vigor como lei, a proposta ainda precisa ser votada e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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