O Projeto de Lei 3779/26, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca modificar o Estatuto da Pessoa Idosa com o propósito de consolidar a assistência geriátrica dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Pela regra proposta, as localidades que sofrem com a escassez de profissionais terão preferência no atendimento.
Diretrizes para expansão e fixação na rede pública
De acordo com o texto da matéria, o poder público deverá fomentar a abertura de vagas em programas de residência médica voltados à geriatria, além de incentivar o aperfeiçoamento profissional. A iniciativa também determina a implantação de ações estratégicas para atrair e manter médicos geriatras atuando diretamente na rede pública de saúde.
Apoio financeiro e cooperação federativa
A iniciativa, formulada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), estabelece que a União prestará suporte técnico e financeiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios com a finalidade de ampliar a cobertura especializada. Além disso, o plano foca na melhoria da comunicação entre a atenção primária e a especializada, garantindo que o público idoso chegue com mais facilidade ao especialista.
Alcance jurídico e limitações da medida
O autor da proposta esclarece que as diretrizes não geram direito subjetivo a atendimento exclusivo com geriatria e tampouco modificam a estrutura administrativa do SUS, funcionando como um balizador legal para políticas de Estado duradouras. “O crescimento contínuo da população idosa impõe novos desafios à organização da rede pública de saúde”, justifica o parlamentar. “A medida contribui para reduzir desigualdades regionais e promover atendimento mais qualificado.”
A matéria passará pela avaliação, em caráter conclusivo, das comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja sancionado como lei, a proposta precisará do aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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