Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende transformar a cobrança da conta de luz para famílias de baixa renda no país. O Projeto de Lei 1527/26 cria a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE), estabelecendo que o teto de consumo com desconto seja calculado de acordo com as particularidades climáticas e econômicas de cada estado.
Fim do limite nacional único
Atualmente, a legislação estabelece um patamar fixo em todo o território nacional para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), garantindo isenção total para gastos de até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais. Com a mudança, o modelo padronizado deixa de existir para dar lugar a limites adaptados.
O autor da iniciativa, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumenta que o sistema vigente prejudica injustamente quem habita áreas de temperaturas elevadas. “A família de baixa renda que vive em Teresina, com 38°C médios no verão e necessidade real de refrigeração, consome muito mais do que 80 kWh por mês sem qualquer desperdício”, relatou.
O parlamentar reforçou o impacto negativo da norma atual. “O teto nacional uniforme penaliza essa família duplamente: ela paga a tarifa mais cara e consome além do limite subsidiado por imposição do clima, não por escolha”, complementou o deputado.
Como funcionará o Índice Composto Regional
Para definir os novos tetos de subsídio, o texto institui o Índice Composto Regional (ICR). O indicador passará por revisões e divulgações anuais conduzidas pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), contando com o apoio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Critérios de cálculo do índice
A composição matemática do indicador levará em conta três variáveis principais. O custo de vida regional voltado para populações vulneráveis terá peso de 45%, enquanto o clima local e a demanda por refrigeração representarão 35%. Por fim, o risco de perdas não técnicas, que engloba furtos e fraudes na rede elétrica, responderá por 20% do cálculo.
Fundo de compensação e metas para concessionárias
O texto também prevê a criação de um mecanismo financeiro de compensação, sustentado por verbas da União e dos estados, para cobrir eventuais perdas de receita das empresas distribuidoras. Em contrapartida, para receber os valores, as concessionárias precisarão atingir metas específicas.
Entre as exigências estão aportes em medidores inteligentes, ações para sanar ligações irregulares e colaboração direta com órgãos de segurança pública e assistência social no combate aos desvios de energia.
A iniciativa segue em estágio conclusivo e passará pelo crivo de comissões temáticas na Câmara antes de seguir para apreciação no Senado Federal.
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