A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, que valida o acordo do Mercosul voltado ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção para mulheres em situação de violência de gênero. A proposta, originada na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, agora segue para análise no Senado.
Objetivo e alcance internacional da medida
Firmado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o pacto engloba os membros efetivos do bloco — Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai — e também os países associados Bolívia, Chile e Equador. O objetivo central é assegurar prioridade no reconhecimento e na execução de ordens protetivas concedidas em qualquer um dos Estados signatários, resguardando a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, sem importar a situação migratória delas.
Tramitação e parecer favorável
A matéria teve origem na Mensagem 1873/25, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Conforme determina a Constituição Federal, cabe ao Poder Legislativo a aprovação final de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem compromissos para o país. Em Plenário, a relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu o aval ao texto.
Declaração oficial
“O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”, disse a parlamentar.
O texto estabelece a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), emitida por autoridades judiciárias para facilitar a comunicação via autoridades centrais. A vítima poderá requisitar o documento mesmo ao visitar ou residir em outro país do pacto, incluindo restrições como proibição de aproximação, afastamento de locais específicos, suspensão de porte de armas e o uso de dispositivos de geolocalização e rastreamento, a exemplo de tornozeleiras eletrônicas, caso haja tecnologia disponível na nação executora.
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