Especialistas expressaram apreensão durante uma audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados em relação à regulamentação da avaliação biopsicossocial prevista na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O debate girou em torno dos pacientes com diabetes mellitus tipo 1, que obtiveram a garantia de serem reconhecidos como pessoas com deficiência para fins de acesso a políticas públicas, embora a medida exija a referida avaliação.
O enquadramento legal e a invisibilidade da condição
A vice-presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, Karla Melo Fagundes, pontuou que a condição é frequentemente invisível à primeira vista. “A Lei Brasileira de Inclusão, no artigo 2º, diz que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade. E nisso, neste conceito, o diabetes tipo 1 se enquadra perfeitamente”, explicou.
O país abriga aproximadamente 500 mil indivíduos com diabetes tipo 1, sendo cerca de 100 mil crianças e adolescentes. Estatísticas apontam que um em cada nove jovens com a doença falece sem o diagnóstico correto, e um terço não dispõe de acesso adequado a insulinas e fitas de glicemia capilar. Além disso, menos de 18% alcançam as metas de hemoglobina glicada no Sistema Único de Saúde, e um terço dos adolescentes enfrenta complicações microvasculares, que podem resultar em cegueira, problemas renais, diálise, transplante e doenças coronarianas.
Divergências sobre o conceito de deficiência
O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Roberto Tiné, ponderou que o diagnóstico isolado não caracteriza o quadro. “A deficiência não está no corpo, no órgão ou no exame de sangue: ela está no encontro entre o impedimento de longo prazo e as barreiras atitudinais, arquitetônicas e sociais que a pessoa enfrenta”, definiu.
Por sua vez, a coordenadora-geral de perícia médica de natureza assistencial do INSS, Marília Gava, detalhou a atuação da Previdência Social no atendimento aos pacientes. “Nós temos, de 2021 a 2023, quase 11 mil casos de diabetes tipo 1 com o benefício do BPC. Então não significa que não se avalia a doença: avalia-se, sim, a pessoa em sociedade, ela em igualdade de condições com as demais, e aí nós avaliamos as funções do corpo, as estruturas do corpo, as atividades, participação e os fatores ambientais.”
A importância do planejamento orçamentário
O coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur Medeiros, enfatizou a necessidade de destinar recursos para o planejamento e a capacitação dos profissionais encarregados da execução das avaliações biopsicossociais.
A condução dos trabalhos ficou a cargo da deputada Flávia Morais, que se comprometeu a aprofundar as discussões legislativas. “Nós aqui vamos solicitar ao Ministério da Saúde e ao grupo de trabalho o impacto e a previsão de recursos para que a gente possa trabalhar no orçamento este ano. É preciso dialogar também na questão orçamentária, para que a gente não tenha isso como desculpa”, alertou a parlamentar.
Atualmente, as normas vigentes asseguram aos portadores de diabetes tipo 1 o direito a diversos insumos e prerrogativas independentemente de triagem biopsicossocial, incluindo o recebimento de glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo e insulina pelo SUS, a autorização para portar instrumentos de medição, além de pausas laborais e escolares para controle glicêmico.
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