Em análise no Senado Federal, uma proposta legislativa quer transformar a destinação final de estruturas marítimas da indústria de óleo e gás no Brasil. O PL 5.028/2026, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), estabelece um marco regulatório para permitir a cessão e o reaproveitamento de plataformas que encerram seu ciclo produtivo, substituindo o simples descarte por alternativas sustentáveis e economicamente viáveis.
A matéria começará a tramitar pelas comissões temáticas da Casa. Segundo a proposta, a cessão de uso será remunerada quando envolver empreendimentos de caráter lucrativo, cabendo ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir as diretrizes para a transferência desses ativos.
Possíveis destinações para as instalações marinhas
O texto legislativo elenca uma ampla gama de atividades que poderão ocupar essas plataformas, desde iniciativas científicas até novas frentes industriais. Entre as aplicações previstas estão:
- Instalação de centros de pesquisa e inovação tecnológica voltados aos oceanos;
- Suporte à infraestrutura de geração de energia renovável, como usinas eólicas offshore e plantas de hidrogênio verde;
- Extração mineral no leito oceânico (mineração marítima);
- Projetos voltados à aquicultura e pesca sustentável;
- Criação de recifes artificiais e fomento ao turismo marinho;
- Iniciativas de captura e armazenamento geológico de carbono (CCS);
- Apoio às estratégias de defesa nacional e vigilância da navegação.
Para assegurar a integridade das operações, qualquer nova destinação dependerá de licenciamento ambiental, além do aval técnico da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Autoridade Marítima.
Como funcionará a seleção de interessados
Antes que o processo formal de desativação — conhecido tecnicamente como descomissionamento — seja executado, o poder público abrirá um prazo de até seis meses para consulta ao mercado e à sociedade. Essa etapa ocorrerá por meio de uma Proposta de Manifestação de Interesse (PMI).
Durante a fase de PMI, empresas privadas, entidades científicas, estados e órgãos federais poderão apresentar estudos e planos de negócio para assumir a infraestrutura. A escolha levará em consideração aspectos como viabilidade econômica, estado de conservação do equipamento, requisitos logísticos e custos de adaptação da estrutura para a nova atividade.
Transição energética e soberania na Amazônia Azul
Ao defender a medida, Alcolumbre destacou que o país precisa se antecipar ao cronograma de encerramento de atividades de campos maduros de hidrocarbonetos, transformando potenciais passivos ambientais em motores de crescimento alinhados à economia circular e aos padrões de organismos internacionais, como a Organização Marítima Internacional e a FAO.
“Nosso país chega a um ponto decisivo: precisamos definir, com coragem e visão de futuro, o destino das dezenas de plataformas marítimas e instalações petrolíferas que atingirão o final de sua vida útil nos próximos anos. Sem regras adequadas, perdem-se oportunidades de estimular a economia nacional, ampliando riscos ambientais e incertezas jurídicas que encarecem investimentos e travam a inovação”, afirma na justificativa do projeto.
O parlamentar também chamou a atenção para o papel estratégico que esses pontos fixos em alto-mar podem desempenhar na fiscalização de águas jurisdicionais brasileiras.
“Também fortalecemos a Amazônia Azul — território marítimo de 5,7 milhões de quilômetros quadrados, que exige presença do Estado para a preservação ambiental, o combate à pesca ilegal e a proteção de infraestruturas críticas, como cabos de telecomunicações. Bases fixas com radares e sonares, instaladas em plataformas reaproveitadas, aumentam a projeção de poder e a capacidade de resposta do Brasil em alto-mar”, afirma na justificativa do projeto.
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