O deputado Mendonça Filho (PL-PE), responsável pela relatoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe baixar a maioridade penal de 18 para 16 anos, anunciou que entregará seu parecer até o encerramento deste mês. O posicionamento foi divulgado nesta quarta-feira (4), momento em que o parlamentar destacou que a mudança legislativa busca responder a um clamor popular urgente.
Expectativa social e novos debates
De acordo com o relator, a alteração na lei é fundamental para combater a impunidade em casos de violência cometidos por adolescentes. “Com certeza atenderá a expectativa da população brasileira que não mais suporta, não mais aguenta a realidade onde jovens de 16, 17 anos cometem crimes violentos e ficam absolutamente impunes. A gente tem que mudar essa realidade”, afirmou o deputado Mendonça Filho.
Audiências públicas aprovadas
Antes que o relatório seja formalmente lido e votado, a comissão especial responsável pela análise deu aval a 12 requerimentos para a realização de audiências públicas. Os encontros servirão para ampliar o diálogo com especialistas e a sociedade civil sobre o impacto da medida no sistema de justiça criminal brasileiro.
Propostas alternativas e decisões da presidência
O debate na comissão também levantou outras vertentes sobre a penalização de menores. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sugeriu que a idade penal seja reduzida para 14 anos especificamente em situações de crimes hediondos.
Por outro lado, o presidente do colegiado, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), recusou um pedido apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). A solicitação pretendia enviar um projeto para a realização de um plebiscito popular sobre a redução da maioridade penal.
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