O Senado federal aprovou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto segue agora para ser promulgado pelo Congresso Nacional e condiciona a criação de um futuro Ministério da Segurança Pública pelo presidente Lula (PT), com expectativa de lançamento ainda em 2026. A divisão do atual Ministério da Justiça e da Segurança Pública integra a estratégia governamental de intensificar o enfrentamento às facções pela via federal. O projeto foi estruturado durante a gestão de Ricardo Lewandowski na pasta da Justiça e concede maior protagonismo ao governo central.
Mudanças no texto e inclusão do Susp
Originalmente apresentada na Câmara dos Deputados, a proposta passou por modificações relevantes, como a remoção do debate sobre a redução da maioridade penal para uma tramitação autônoma. O plenário do Senado votou pela separação dos temas. Além disso, a PEC incorpora formalmente o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição (Susp), modelo já regulamentado por lei, e estabelece diretrizes e cooperação estritas entre as forças policiais do país.
Origens das facções e controle territorial
Especialistas apontam que o crime organizado no Brasil possui raízes históricas ligadas ao modelo de policiamento do passado. Segundo o jornalista Bruno Paes Manso, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP, as facções surgiram a partir da necessidade de autogestão nos presídios superlotados.
“Nos anos 1960, o Brasil, São Paulo e as cidades que estavam se urbanizando muito rapidamente apostaram no patrulhamento territorial da polícia militar, que era muito violento, para prender as pessoas e para punir e para produzir ordem”, explica.
O pesquisador detalha o cenário nos presídios da época:
“Estos presídios estavam sempre superlotados, o que acabou induzindo uma autogestão feita pelos próprios presos dentro dos presídios. Essa autogestão produziu um tipo de discurso que era: ‘Olha, o Estado quer nos exterminar, o sistema quer nos exterminar, a gente precisa se organizar e ir para cima do sistema’”
Enquanto no Rio de Janeiro o tráfico de drogas está fortemente associado ao domínio de morros, em São Paulo a dinâmica difere. Na capital paulista, a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) espalha-se pela região central e pelos bairros, sem depender de uma dominação territorial fixa.
A atuação e os lucros das milícias
Outro foco da emenda são as milícias, formadas majoritariamente por agentes e ex-agentes de segurança pública com o intuito de explorar financeiramente territórios dominados. Conforme explica o professor Cláudio do Prado Amaral, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, esses grupos impõem taxas ilegais aos moradores e comerciantes locais.
“‘Você me paga determinada quantia por mês, você me paga uma mensalidade e o seu comércio não será assaltado, nós garantimos que o seu comércio não será assaltado, que nessa rua não será realizado o tráfico de drogas aqui na rua do seu comércio’”, diz.
No Rio de Janeiro, onde o modelo é mais presente, os milicianos assumem funções essenciais que deveriam pertencer ao Estado, controlando desde a segurança local até o transporte público.
Desafios jurídicos e o avanço no setor financeiro
Para conter o avanço das organizações criminosas e das milícias, o professor Víctor Gabriel Rodríguez, da FDRP-USP, defende a necessidade de antecipação por parte do sistema de justiça. Para ele, o Direito Penal precisa punir o indivíduo pelo simples fato de pertencer a uma estrutura violenta, independentemente do cargo ocupado.
Outro obstáculo histórico apontado pelo acadêmico é a impunidade voltada às camadas de maior poder econômico e político na sociedade brasileira. “Nós [sociedade brasileira] temos essa cultura: não atingimos a classe poderosa e nós toleramos que a classe poderosa tenha sua participação criminal”, aponta Rodríguez, destacando que a tolerância institucional compromete a eficácia das leis.
Como resposta a esse cenário, o combate moderno exige o monitoramento rigoroso das movimentações financeiras, evidenciado por operações recentes em centros econômicos como a Faria Lima. A legislação atual já dispõe de ferramentas para identificar aqueles que ocultam os fluxos de capitais ilícitos, atuando nos bastidores da criminalidade organizada.
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