O Plenário da Câmara dos Deputados analisa nesta quarta-feira (11) o projeto de lei complementar que veda o bloqueio ou a retenção de verbas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (PLP 230/2025). O texto, de autoria do deputado Juscelino Filho (União-MA), estabelece que o montante seja direcionado obrigatoriamente para ampliar a conexão à internet em colégios públicos, com foco especial nas regiões do campo, além de proibir o uso desse capital para cobrir emergências econômicas do governo.
Incentivos fiscais e regras de financiamento do fundo
A iniciativa legislativa estende até 2031 a isenção de até 50% no pagamento da contribuição ao Fust destinada às companhias de telecomunicações que aplicarem recursos próprios em iniciativas avalizadas pelo conselho gestor do fundo. O Fust é alimentado por empresas do segmento, que repassam 1% de sua receita operacional bruta. O caixa serve para custear a ampliação da infraestrutura de comunicações, levar conectividade a escolas públicas, atender localidades isoladas e rurais, e ligar pontos de interesse público.
Regulamentação e segurança para implantes cirúrgicos
Outro item agendado para a sessão desta quarta-feira é o projeto que define normas mais rígidas para garantir a qualidade e a segurança de implantes cirúrgicos no país (PL 6.683/2025). Apresentada pela deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), a matéria veda a utilização de substâncias tóxicas e demanda aval prévio para a fabricação, importação e comercialização desses dispositivos médicos, além de determinar a comunicação imediata de defeitos aos órgãos de vigilância sanitária.
Tramitação no Congresso nacional
No âmbito do Senado Federal, a proposta voltada aos dispositivos médicos passou pelo crivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em agosto, contando com o parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) como relatora.
A votação das duas matérias no Plenário reflete o esforço do parlamento em destravar investimentos essenciais para a infraestrutura digital da educação pública e em reforçar o controle sobre produtos de saúde utilizados em procedimentos médicos.
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