O Plenário do Senado pode analisar nesta terça-feira (10) um projeto de lei complementar que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autonomia para consultar dados fiscais de companhias que atuam no mercado de combustíveis. A sessão também prevê a deliberação sobre a criação do programa Empresa Rosa, voltado à inserção e repatriação de trabalhadoras diagnosticadas com câncer de mama no ambiente profissional.
Combate a fraudes e sonegação fiscal
De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025 tem o objetivo de simplificar a verificação de dados tributários para que a agência reguladora consiga detectar indícios de práticas ilícitas, tais como fraudes e sonegação de impostos no segmento.
Conforme o texto da matéria, a emissão de licenças ou autorizações para o funcionamento de atividades supervisionadas pela autarquia passará a exigir o consentimento definitivo para que o órgão consulte documentos como conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e), notas fiscais eletrônicas (NF-e) e notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e).
Regras de acesso e sigilo das informações
A determinação também poderá abranger empresas que já possuam outorgas vigentes, desde que haja previsão específica em regulamento próprio. O material coletado precisará ser rigorosamente protegido por sigilo fiscal, sendo permitido seu emprego em pesquisas técnicas e nas atividades normativas do setor, enquanto os investimentos necessários para a estruturação tecnológica correrão por conta da ANP.
O último relator da proposta foi o senador Marcos Rogério (PL-RO), que apresentou voto favorável acompanhado de emendas no âmbito da Comissão de Infraestrutura (CI).
Apoio e inclusão profissional
Em paralelo, a pauta traz a análise do PL 5.608/2023, proposto pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que institui o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. A iniciativa busca amparar mulheres que estejam enfrentando o diagnóstico, o tratamento ou a fase de expectativa de remissão da doença.
A estratégia prevê articulação com instâncias governamentais para fomentar a contratação e o retorno dessas profissionais às atividades laborais. A proposta viabiliza a implementação de facilidades na rotina de trabalho, a exemplo de jornadas reduzidas, horários maleáveis, regime de teletrabalho e assistência psicológica, preservando integralmente a remuneração.
Como forma de reconhecimento, as companhias engajadas em políticas inclusivas e livres de discriminação receberão a certificação do Selo Rosa, cuja concessão, renovação e eventual cassação seguirão parâmetros fiscalizados por um comitê técnico. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a relatoria ficou a cargo da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), cujo parecer foi pela aprovação da matéria com uma emenda de redação.
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