Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam a contar com novas diretrizes a partir deste sábado (7). A principal novidade é a chegada da interoperabilidade, sistema que viabiliza o uso de cartões de variadas marcas em qualquer terminal de pagamento apto para essa modalidade, desde que o comércio também aceite a bandeira específica.
Como funciona a interoperabilidade dos benefícios
A fase de transição teve início em maio e se estende até novembro, coincidiendo com o primeiro aniversário da assinatura do decreto que modernizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A proposta é dar mais liberdade para os consumidores utilizarem os saldos em mercados, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais.
Grandes marcas do setor, a exemplo de Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, estão englobadas pelas exigências, desde que enquadradas no PAT. Vale destacar que a alteração não obriga todos os estabelecimentos a receberem os vales, mas libera o uso onde a opção já for aceita e houver compatibilidade técnica.
Impacto nas taxas e prazos para o comércio
Além da unificação das maquininhas, a regulamentação fixou tetos para os encargos cobrados dos comerciantes e encurtou o período para o repasse do dinheiro das vendas. Entre os pontos principais estão a taxa máxima de 3,6% cobrada pelas operadoras, a tarifa de intercâmbio limitada a 2% e o prazo máximo de 15 dias corridos para o pagamento aos lojistas.
Apesar das vantagens prometidas pelo governo para impulsionar a concorrência, o cenário atual conta com obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas tecnológicos ainda não estão completamente integrados, o que gera incertezas sobre a operacionalização plena da medida.
Questionamentos judiciais e operacionais
O setor enfrenta ainda embates na Justiça. Companhias da área contestam os limites impostos às tarifas e a própria utilização de decreto para promover alterações estruturais. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também expressa receio quanto ao modelo de arranjo aberto, argumentando que a novidade pode complicar a fiscalização dos estabelecimentos.
Para o trabalhador, o valor nominal depositado pelas empresas permanece inalterado, sem reduções ou acréscimos automáticos decorrentes da norma. A finalidade dos recursos continua restrita à compra de itens comestíveis, sendo o VR voltado para refeições prontas e o VA para mantimentos. O cumprimento das determinações é fiscalizado e o descumprimento pode gerar punições severas, incluindo multas, autuações e o descredenciamento do PAT.
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