O Plenário do Senado realiza nesta quarta-feira (11), a partir das 14h, uma sessão semipresencial para deliberar sobre pautas de grande impacto social e econômico. Entre os principais itens em discussão está a proposta que visa aprimorar a conectividade digital em escolas públicas, com foco especial nas regiões rurais do país.
Proteção de recursos para a conectividade escolar
Para garantir investimentos contínuos na área, o PLP 230/2025 proíbe o governo de realizar o contingenciamento, ou seja, o bloqueio temporário das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A medida também impede que o montante acumulado seja destinado a emergências financeiras. Com uma previsão de arrecadação estimada em R$ 465 milhões para 2026, a iniciativa altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação original de criação do fundo, datada de 2000.
O texto estabelece que metade das receitas anuais do fundo seja direcionada a financiamentos reembolsáveis, exigindo a devolução dos valores emprestados. Adicionalmente, o projeto prorroga por mais cinco anos um incentivo fiscal que permite às operadoras de telecomunicações abaterem até 50% de sua contribuição ao Fust, desde que apliquem capital próprio em projetos validados pelo conselho gestor da instituição — benefício que caducaria em dezembro de 2026.
Novas diretrizes para a profissionalização de jovens
Outro destaque da pauta legislativa é o PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz para unificar normas de formação técnico-profissional metódica que atualmente encontram-se dispersas em múltiplos decretos. O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), manifestou apoio integral à aprovação da proposta, que combina capacitação teórica e prática com complexidade gradual.
A prioridade de contratação é voltada a adolescentes entre 14 e 18 anos incompletos, enquanto pessoas com deficiência poderão integrar os programas sem limite máximo de idade. A exigência de cotas, que varia de 5% a 15% do quadro de funcionários, recairá sobre empresas de médio e grande porte, havendo exceções para setores específicos e desobrigação para companhias com menos de sete empregados.
Controle rigoroso sobre dispositivos médicos
A pauta do dia abrange ainda o PL 6.683/2025, que impõe rigor na fabricação, importação e comercialização de implantes cirúrgicos, englobando próteses, itens mamários e placas cranianas. A comercialização desses produtos passará a exigir aval prévio do órgão sanitário federal, condicionado à comprovação de normas técnicas e boas práticas produtivas.
Sanções e fiscalização sanitária
Fica expressamente vedada a utilização de substâncias altamente tóxicas, alergênicas ou desprovidas de biocompatibilidade comprovada. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fixará os parâmetros técnicos exigidos, enquanto estabelecimentos de saúde e profissionais passam a ter a obrigatoriedade de reportar falhas em quaisquer dispositivos, inclusive os importados.
O descumprimento das determinações acarretará medidas punitivas que vão desde advertências e multas até a apreensão de mercadorias, suspensão de atividades, interdição de locais e cassação de licenças, sem eximir os responsáveis de penalidades nas esferas penal e civil.
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