Novas diretrizes para o acompanhamento e o cuidado de pacientes com diabetes melito tipo 1 na rede pública foram aprovadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. As alterações serão incorporadas à legislação que instituiu a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
Entenda a condição
O diabetes melito tipo 1 é caracterizado como uma enfermidade autoimune na qual o pâncreas interrompe a fabricação de insulina. Por causa disso, os pacientes precisam fazer uso diário e contínuo do hormônio para garantir a sobrevivência.
Modificações no texto original
Os deputados avalizaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), ao Projeto de Lei 3265/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), juntamente com um texto apensado.
“As medidas propostas representam um importante complemento às ações oficiais de monitoramento, prevenção, diagnóstico e tratamento do DM1, contribuindo para conferir maior efetividade às atuais políticas de saúde pública e assegurar melhor qualidade de vida às pessoas com essa condição crônica”, defendeu o relator.
Ajustes na distribuição de insumos
O texto inicial da proposta trazia uma relação detalhada de materiais que o sistema público deveria obrigatoriamente distribuir, incluindo sistemas de monitoramento contínuo de glicose, insulinas análogas de ação rápida, bombas de infusão e fitas reagentes, além de prever prioridade na entrega.
No entanto, Zacharias Calil retirou esse rol específico da sua versão substitutiva. A justificativa foi a de que a legislação vigente já assegura o direito à gratuidade na obtenção de remédios e insumos na rede pública. O parlamentar sustentou que a relação detalhada de terapias e tecnologias precisa ser estipulada por regulamentos infralegais do Ministério da Saúde, “permitindo uma atualização mais ágil frente aos avanços científicos e às disponibilidades do orçamento público.”
Além disso, o relator suprimiu um dispositivo que contemplava deduções de impostos para companhias fabricantes de equipamentos voltados ao tratamento da enfermidade.
Novas diretrizes da política
Com o avanço do texto, a Política Nacional de Prevenção do Diabetes precisará cumprir três frentes principais:
• Executar ações focadas especificamente na assistência a quem tem diabetes tipo 1;
• Assegurar a vigilância e a divulgação regular de estatísticas sobre a patologia, compreendendo índices clínicos e terapêuticos, taxa de hospitalizações e reflexos na qualidade de vida dos doentes; e
• Criar centros especializados no tratamento da condição, promovendo a articulação entre os gestores públicos para prover infraestrutura diagnóstica e capacitação para os doentes e seus familiares.
Estatísticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS mostram que o Brasil registrava cerca de 564 mil cidadãos com a enfermidade em 2021, com estimativas indicando que esse total pode atingir 1,8 milhão até 2040.
O texto segue em ritmo conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa ser sancionado como lei, o projeto ainda precisará passar pelo aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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