A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil para 16 anos contará com um dispositivo obrigatório para que os adolescentes não fiquem detidos junto com infratores adultos. A confirmação foi feita pelo deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da matéria na comissão especial da Câmara dos Deputados, ao antecipar que emitirá parecer favorável à punição criminal antecipada.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, assegurou o parlamentar durante audiência pública da comissão especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados.
Ao justificar seu posicionamento, o relator declarou: “O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”.
Calendário no Congresso e proposta de referendo
A expectativa de tramitação indica que a comissão especial vote o parecer até o encerramento de novembro. De acordo com o relator, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a pautar o tema no plenário já no início de dezembro. Paralelamente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), concordou em paralisar o andamento de proposta correlata que corria na casa vizinha, permitindo que os deputados concluam a votação primeiro.
Para assegurar maior legitimidade às mudanças, Mendonça Filho afirmou ser favorável a submeter o resultado da reforma a uma consulta pública nas urnas em 2028.
“Se o Parlamento quiser um respaldo popular, eu não tenho nenhuma objeção de submeter esse texto a um referendo popular a ser realizado em 2028. Se for a vontade da comissão especial, da maioria da Casa e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, nós colocaremos um dispositivo para que passe a ter validade depois de referendada pela população brasileira em 2028. Acho que seria a legitimação ainda maior para que esse debate possa ter aval popular da maioria do povo brasileiro”, disse.
Posicionamento do Executivo e foco em crimes hediondos
O governo federal participou das discussões por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, reiterou a visão manifestada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se declarou favorável a restringir a responsabilização aos casos de crimes hediondos — tais como latrocínio, estupro e homicídio qualificado.
“O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”, afirmou Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta.
O representante do Executivo apontou ainda que os jovens punidos por infrações violentas somam somente 9,8% da população em restrição de liberdade socioeducativa, ao passo que delitos como roubo e tráfico de entorpecentes representam 57% das internações.
“Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social”, observou.
Já o secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, Chico Lucas, chamou a atenção para o risco de superlotar o sistema carcerário caso a redução atinja todos os tipos de crimes. “A redução da maioridade para todos os crimes pode, ao invés de representar uma melhora da segurança, [gerar] o encarceramento em massa de menores, que serão fatalmente recrutados pelo crime para servirem como membros de organizações criminosas”, ponderou.
Divergências no Congresso e debate constitucional
No colegiado, parlamentares exibem opiniões opostas sobre o impacto real da iniciativa. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o teto previsto para o regime socioeducativo e usou dados de infrações violentas de 2024 para apoiar o recuo da idade penal: “Os três anos no máximo ou menos que isso de interação [por atos infracionais] é um gravíssimo problema”, afirmou.
Por sua vez, o deputado Alencar Santana (PT-SP) rebateu a eficácia da tese: “A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, afirmou.
Alternativa pelo ECA e risco de veto no STF
Uma saída alternativa foi defendida pela juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj). A magistrada sugeriu reformar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar a internação de três para até oito anos em faltas graves, sem alterar a Carta Magna.
“A reincidência do sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto que no sistema juvenil é a metade disso, o que significa que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. E ele também é mais rápido para julgar, porque em se tratando de um crime violento, o tempo de julgamento é de até 45 dias”, afirmou a juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj).
A magistrada também fez um alerta sobre eventuais contestações jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) com base no artigo 228 da Constituição: “Nós sabemos que há uma possibilidade de qualquer alteração da maioridade penal ser revista pelo STF pelo entendimento possível de que ela é uma cláusula pétrea. A gente sabe que tem entendimento dos dois lados, mas é um risco que se correria nesse sentido”, apontou.
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