A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, permitindo que deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora disputem cargos de comando para o biênio inicial da legislatura seguinte.
Tramitação e alinhamento com o STF
Apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a medida havia recebido 17 votos a 6 em primeiro turno, realizado em 27 de outubro. Com a votação definitiva de ontem, o texto retorna à redação original da Lei Orgânica vigente antes das modificações de 2024, adequando-se às diretrizes da Constituição Federal e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Enquanto a Carta Magna veda a recondução para o mesmo cargo na Mesa do Congresso dentro de uma mesma legislatura, o STF determinou que parlamentos estaduais e distritais podem permitir apenas uma recondução consecutiva para a mesma função, impedindo perpetuações no poder.
Impacto político e novas regras
A mudança ocorrida em 2024 viabilizou que integrantes da Mesa entre 2023 e 2024 permanecessem nos postos para o biênio 2025-2026, caso do presidente Wellington Luiz (MDB). Com o novo aval da Casa, oito dos nove atuais dirigentes poderão concorrer a postos de comando no ciclo 2027-2030, desde que não seja para a exata mesma função que ocupavam.
“Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional”, comentou o Pastor Daniel de Castro, assegurando que a aprovação da Pelo busca “consertar algo”, ou seja, ajustar a Lei Orgânica ao texto constitucional, vetando a reeleição dentro de uma mesma legislatura.
Posicionamentos dos parlamentares
Mesmo com a restrição para a mesma cadeira, Castro já manifestou preferência pelo colega de parlamento: “Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele. Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois”.
Por sua vez, Wellington Luiz defendeu o texto votado e pontuou que o avanço legislativo não assegura vantagens automáticas: “Corrigimos o que estava errado […] mas essa aprovação [da Pelo] não garante a eleição de nenhum parlamentar [para a Mesa Diretora]. Incluindo a minha”.
O chefe do Legislativo distrital ainda ponderou sobre o cenário futuro: “Se eu vou ser presidente ou não, não podemos dizer. Ainda tenho que enfrentar questões jurídicas [a serem esclarecidas]. E enfrentar, sobretudo, a vontade dos meus colegas parlamentares. Vai que eu possa ser [presidente por mais dois anos, na próxima legislatura]. E se meus colegas não quiserem? Posso ter, juridicamente, o que tiver do meu lado [que, sem os votos, não serei reconduzido].”
A definição dos nomes que vão compor a Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 ocorrerá no dia 6 de janeiro, data marcada para a posse dos deputados distritais escolhidos no último pleito.
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