O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, senador Eduardo Gomes (PL-TO), divulgou na última terça-feira (10) o seu relatório preliminar contendo as normas para a apresentação de emendas parlamentares e a análise geral da proposta (PLN 2/2026).
Prazos e limites de envio
De acordo com o cronograma estipulado pela Comissão Mista de Orçamento, a apreciação do documento poderá acontecer já nesta quinta-feira (12). Os deputados e senadores têm até esta quarta-feira (11) para protocolar suas propostas de alteração ao texto.
Regras para bancadas e comissões
Conforme estabelecido pelo relator, cada congressista terá o direito de submeter apenas uma emenda voltada ao Anexo de Metas e Prioridades dos programas do governo. Já para as bancadas estaduais e para as comissões permanentes de ambas as Casas legislativas, o teto fixado foi de duas emendas.
Especificações técnicas
As propostas enviadas podem abordar metas, indicadores ou objetivos específicos. Como exemplo, o governo federal estabeleceu o propósito de “fomentar a cadeia produtiva do turismo”, utilizando como indicador o crescimento de postos de trabalho formais na área, com a meta de atingir 2,6 milhões de trabalhadores empregados.
Para a montagem do anexo, o parlamentar responsável pela relatoria aceitará até duas metas de bancadas estaduais, duas de comissões e até dez de parlamentares individuais. Embora o texto do Executivo traga 45 objetivos voltados a cinco setores fundamentais — combate à pobreza, saúde, ensino básico, transição climática e emprego —, o senador já indicou que pretende incorporar novas demandas.
“Terão acolhimento prioritário as emendas que prestigiem projetos em execução, objetivos específicos relacionados à conservação e à recuperação da infraestrutura de transportes, assistência social, estruturação e manutenção de ações e serviços de saúde, fomento ao setor agropecuário e as prioridades fixadas no Plano Plurianual (PPA) 2024- 2027”, afirma o senador no documento.
Vale ressaltar que não existirão restrições quantitativas para as sugestões de alterações estritamente redacionais ao projeto da LDO.
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