Duas comissões da Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas simultâneas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. Entre os pontos centrais da discussão, especialistas e autoridades alertaram sobre a precariedade das prisões brasileiras e o risco de que jovens de 16 anos sejam cooptados por organizações criminosas caso cumpram pena junto a adultos.
Riscos do encarceramento juvenil
Durante os debates promovidos pela comissão especial e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, representantes do governo federal destacaram que a medida pode gerar efeitos colaterais graves para a segurança pública. O Secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, pontuou que a alteração não se limitaria a crimes violentos e expressou receio quanto ao destino dos infratores.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou o secretário.
Posição do relator e alternativas
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, defende a aprovação da medida, mas reconhece as falhas estruturais do sistema penitenciário atual. Por isso, ele sinalizou que seu parecer exigirá a criação de unidades prisionais totalmente separadas para os jovens.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”, afirmou o parlamentar.
Eficácia da medida em questão
Dados apresentados pelo Ministério da Justiça indicam que crimes hediondos cometidos por menores de 18 anos representam menos de 2% dos casos, enquanto o país possui atualmente 727 mil adultos presos frente a 12,2 mil jovens em medidas socioeducativas. Para o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, a mudança na legislação não trará mais segurança imediata à população.
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”, avaliou Garcia.
Como alternativa ao envio de adolescentes para presídios, Daniele Tuoto, representante do Ministério Público, sugeriu a revisão dos prazos de internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes graves, mantendo os jovens sob tutela especializada.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”, argumentou.
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