A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 5143/19, que estabelece a obrigatoriedade de bibliotecas públicas e privadas, que recebam verbas federais, manterem o texto da Constituição Federal sempre atualizado para consulta dos cidadãos.
Regras para o acervo das bibliotecas
De acordo com o texto aprovado, as instituições deverão disponibilizar pelo menos dois exemplares físicos da Carta Magna. Contudo, a legislação prevê uma alternativa tecnológica: caso a biblioteca ofereça o conteúdo em formato digital, fica dispensada da exigência de manter as cópias impressas em seu acervo.
Além disso, o projeto define um cronograma para a manutenção das informações. Sempre que houver uma emenda constitucional, as bibliotecas terão um período de até 12 meses, contabilizados a partir da publicação oficial da nova edição, para realizar a atualização necessária em seus materiais.
Impacto social e tramitação
A proposta, que teve origem no Senado Federal por autoria do senador Zequinha Marinho (Pode-PA), contou com o apoio da relatora, a deputada Carol Dartora (PT-PR). Em seu parecer, ela defendeu a importância da democratização do acesso às leis fundamentais do país. “Garantir amplo acesso à Constituição fortalece a cidadania, a educação para os direitos humanos e a cultura democrática”, destacou a deputada.
Viabilidade da proposta
A relatora reforçou que a implementação da norma não deve gerar grandes entraves financeiros para as instituições. Segundo a parlamentar, a medida representa uma “iniciativa simples, de baixo impacto orçamentário e elevado alcance social”.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo. Após o aval da Comissão de Cultura, a matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de prosseguir com os trâmites legislativos.
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