O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um pacote com 24 projetos de lei (PLNs) que liberam R$ 152,4 bilhões em créditos suplementares e adicionais. Os recursos contemplam diversos ministérios, tribunais da Justiça, agências reguladoras e empresas públicas, seguindo agora para a sanção da Presidência da República.
Foco em programas sociais e infraestrutura
A maior fatia dos recursos foi concentrada no PLN 23/2026, responsável por destinar R$ 149,4 bilhões aos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O montante assegura a continuidade de iniciativas fundamentais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Outras pastas também foram contempladas, incluindo R$ 13 milhões para Ciência e Tecnologia, R$ 34 milhões para a Fazenda, e R$ 543 milhões divididos entre Justiça e Segurança Pública e Minas e Energia. Adicionalmente, foram aprovados R$ 130 milhões para Educação, Justiça e Transportes, além de repasses para a Justiça Federal, do Trabalho e o Ministério Público da União.
Debate político e impasse sobre Angra 3
A votação gerou divergências no parlamento. Oposição, liderada por parlamentares do partido Novo, classificou os valores e as mudanças orçamentárias como excessivos.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
Em contrapartida, o vice-líder do bloco do Centrão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), argumentou que o orçamento público possui natureza flexível.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
O destino dos recursos da Eletronuclear
Votado em separado a pedido de opositores, o PLN 25 garantiu R$ 290 milhões para a Eletronuclear avançar nas obras e na aquisição de equipamentos da usina nuclear de Angra III. A medida teve o voto contrário de PL e Novo.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu as críticas afirmando que a suspensão da construção gera prejuízos anuais bilionários aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
A destinação de verbas para a estatal nuclear passou na Câmara com 261 votos favoráveis e 155 contrários, enquanto no Senado a aprovação ocorreu por meio de votação simbólica.
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