O Projeto de Lei 3137/21, que garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para diversas bebidas alcoólicas fabricadas na Amazônia Ocidental utilizando insumos típicos da região, como açaí, cupuaçu e buriti, foi aprovado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados.
Bebidas contempladas e exclusões
A nova regra beneficia itens específicos, abrangendo aguardentes, licores, além de bebidas fermentadas do tipo vermutes, sidra, hidromel e misturas de fermentados. Vale destacar que vinhos e cervejas ficaram de fora da relação e não recebem o benefício fiscal.
A iniciativa partiu do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), no âmbito do colegiado.
Histórico da legislação fiscal na região
Desde o ano de 1975, o Decreto-Lei 1.435/75 assegura a desoneração do tributo para mercadorias criadas com matérias-primas agrícolas e extrativas da Amazônia Ocidental. Contudo, em 1977, o Decreto-Lei 1.593/77 retirou o tabaco e as bebidas alcoólicas dessa vantagem com o argumento de proteger a saúde pública.
Para a relatora, a proibição genérica puniu produtores locais e limitou o desenvolvimento da região ao tratar do mesmo modo a bebida de consumo massivo e o licor ou o fermentado artesanal feito com fruto da floresta.
Impacto econômico e ambiental
Socorro Neri destacou que a mudança corrige um excesso e ajuda a agregar valor à biodiversidade local.
O fortalecimento dessas cadeias produtivas pode beneficiar extrativistas, agricultores familiares, cooperativas e comunidades tradicionais, além de favorecer atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental e a valorização da floresta em pé, argumentou a deputada.
O texto segue em tramitação em caráter conclusivo e ainda passará pelas análises das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne efetivamente lei, o texto precisará do aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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