A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promove nesta terça-feira (17), a partir das 10h, uma audiência pública sobre o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com vigência estipulada para 2027. O encontro reunirá o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Alerta sobre a trava da reforma tributária
O debate atende ao requerimento REQ 107/2026 – CAE, protocolado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A preocupação central gira em torno do impacto que o patamar indicado pelo órgão de controle pode causar na carga tributária total suportada pelo consumidor final.
Ao justificar a convocação das autoridades, Izalci Lucas afirma em seu requerimento que “a alíquota de 11,3% calculada pelo TCU supera em mais de dois pontos [percentuais] a estimativa que vinha orientando o mercado. Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”.
Prazo institucional e o papel do Senado
No último dia 10, o TCU formalizou o envio de um acórdão ao Legislativo no qual propõe o percentual de 11,3%. Conforme esclareceu Vital do Rêgo Filho, o índice resultou de uma construção técnica conjunta com a Receita Federal, elaborada ao longo de oito meses de análises.
Embora a Corte de Contas seja responsável pela formulação desse parâmetro inicial, a atribuição de estabelecer a alíquota final pertence com exclusividade ao Senado Federal. O colegiado precisa bater o martelo sobre a matéria até o dia 15 de dezembro.
O conceito de alíquota de referência
Instituída no âmbito da reformulação dos impostos sobre o consumo, a CBS unifica a tributação federal. A taxa de referência serve como um teto ou balizador geral: na prática, o recolhimento efetivo pode se consolidar em patamares inferiores, já que o texto legal assegura regimes diferenciados, isenções e redutores setoriais específicos.
Como acompanhar e participar
A audiência na CAE terá caráter interativo, possibilitando que cidadãos façam perguntas e encaminhem comentários aos debatedores por meio da Ouvidoria do Senado, no telefone gratuito 0800 061 2211, ou pela plataforma do Portal e-Cidadania. As participações podem ser respondidas diretamente pelas autoridades presentes, e o canal ainda disponibiliza certificados de participação que contam como horas complementares acadêmicas.
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