A Receita Federal confirmou que efetuará o cancelamento automático dos débitos previdenciários pendentes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que venceram até esta sexta-feira (13). O processo de remissão ocorrerá sem qualquer burocracia para os trabalhadores da categoria, dispensando a necessidade de solicitação formal.
O que abrange o perdão das dívidas
O benefício fiscal engloba especificamente a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que integra o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), com vencimentos programados até 13 de outubro de 2026. Isso compreende, de maneira geral, as obrigações relativas aos meses anteriores a agosto de 2026, eliminando inclusive encargos como juros e multas.
Tributos estaduais e municipais continuam
Apesar da anulação da parte previdenciária, o órgão fiscalizador ressalta que as cobranças relativas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS) permanecem ativas. Como esses tributos municipais e estaduais compõem o documento de pagamento mas possuem gestão de estados e municípios, eles não entram na regra de perdão.
Condições para manter o benefício
Para assegurar a validade da remissão concedida pela Lei Complementar 238/2026, os contribuintes que seguirem exercendo atividades como MEI precisarão quitar pontualmente as guias mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso ocorra inadimplência nesse período específico, o perdão será revogado e os valores voltarão a ser exigidos pelo Fisco.
As regras também contemplam débitos que já se encontram parcelados ou em fase de cobrança, sendo recalculados ou encerrados automaticamente conforme o tipo de dívida. Mesmo com a anulação dos valores previdenciários, os trabalhadores continuam obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei).
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