O Projeto de Lei 467/26, que impede a cobrança de inspeção técnica obrigatória motivada estritamente pelo tempo de fabricação dos automóveis, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Mudanças e ressalvas no texto
A proposta recebeu uma emenda redigida pelo relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), assegurando que as checagens já estabelecidas pelas leis de trânsito atuais continuem valendo normalmente no país.
Impacto financeiro e segurança
De acordo com o relator, submeter os motoristas a verificações periódicas apenas pelo fato de o automóvel ser antigo geraria despesas desnecessárias, além de não apresentar melhorias efetivas para a segurança nas rodovias e ruas.
“Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”, sugeriu o deputado Zé Trovão.
Regras atuais do Código de Trânsito
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já não exige vistorias periódicas por tempo de uso. As inspeções são obrigatórias somente em contextos específicos, tais como a troca de dono, veículos com autorizações especiais e automóveis que sofreram alterações em sua estrutura.
O autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), justificou que o objetivo é deixar a proibição explícita na legislação, impedindo que futuras interpretações jurídicas criem essa obrigatoriedade para os motoristas brasileiros.
Próximas etapas no Congresso
A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Para que possa se tornar lei de fato, o texto ainda precisa passar pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser votado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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