O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara, garantiu que o Projeto de Lei Complementar 299/26 preserva integralmente os repasses mínimos constitucionais para a saúde e a educação. De acordo com o parlamentar, a iniciativa não altera a metodologia de cálculo dessas áreas essenciais e nem promove qualquer tipo de corte de verbas.
Objetivos e tramitação do novo arcabouço fiscal
A proposta enviada pelo Poder Executivo tem como finalidade principal aprimorar o rigor fiscal e estabelecer novas regras para o controle das despesas públicas. O texto principal








