O Projeto de Lei 3655/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir que empresas utilizem a imagem de seus funcionários em redes sociais quando a atividade for incompatível com o cargo ou as funções contratadas. A medida estabelece que, caso essa tarefa seja exigida sem respaldo em contrato, a prática será configurada como desvio de função.
Mudanças no marketing digital das empresas
O autor do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ressalta que a ascensão do marketing digital motivou organizações a incluírem colaboradores em peças publicitárias, lives e registros comerciais. O parlamentar pondera que, frequentemente, essa prática ocorre sem consentimento, remuneração extra ou um acordo formal. Sobre essa realidade, o deputado afirma: “Em muitos casos, essa participação deixa de ser eventual e passa a integrar a rotina laboral”.
Riscos da exposição do trabalhador
Além da questão contratual, o texto chama a atenção para os efeitos negativos da superexposição de funcionários em plataformas online. Segundo o autor, a veiculação de conteúdos alcança um público amplo e descontrolado, o que pode trazer sérios problemas ao colaborador. Nilto Tatto alerta: “A exposição constante em plataformas digitais amplia a circulação da imagem do trabalhador, sujeitando-o a críticas, constrangimentos, assédio virtual e outras repercussões capazes de afetar sua esfera pessoal, familiar e profissional”.
Proteção aos direitos da personalidade
A proposta enfatiza que o uso da imagem deve ser tratado com rigor para preservar a integridade do profissional dentro e fora do ambiente de trabalho. Conforme destaca o deputado: “A preservação da imagem do empregado diante da utilização promovida pelo empregador constitui medida indispensável à proteção dos direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho”.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta entre em vigor como lei, ainda será necessária a aprovação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.








