O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a favor e apenas 4 contrários, um projeto que eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e concede o perdão de débitos para quase 3 milhões de profissionais. O texto seguiu agora para apreciação do Senado.
Mudanças no teto de receita e novas regras
A medida é fruto do substitutivo apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que unificou propostas enviadas pelo Poder Executivo. Atualmente estagnado em R$ 81 mil desde 2016, o limite de receita bruta anual passará por reajustes graduais nos próximos anos.
O valor máximo permitido será elevado para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Para quem abrir o negócio no meio dos anos vigentes, o teto proporcional será de R$ 9.166,67 mensais em 2027 e de R$ 11.666,67 mensais em 2028.
“Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”, lamentou Rubens Pereira Júnior.
Perdão de dívidas e impacto financeiro
O texto aprovado estabelece a remissão total dos débitos de MEIs que estejam inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. Como regra para garantir o benefício, o empreendedor precisará manter em dia o pagamento das contribuições nos seis meses seguintes à sanção da nova lei.
Exigências para a remissão de débitos
Além de manter a adimplência fiscal, o devedor precisará abrir mão de eventuais processos judiciais em andamento relacionados aos valores perdoados, sem a obrigatoriedade de arcar com o pagamento de honorários advocatícios decorrentes dessa extinção.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, justificou Rubens Pereira Júnior.
De acordo com projeções do governo federal, o impacto orçamentário para a recuperação desses créditos será de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Novas regras para contratação de funcionários
A proposta também altera a legislação trabalhista para a categoria, permitindo que cada MEI contrate até dois funcionários — atualmente a regra limita a contratação a apenas um trabalhador. Para isso, os contratados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da respectiva categoria profissional, modalidade restrita a atividades de industrialização, comércio e prestação de serviços rurais.
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