Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece um marco regulatório inédito para as fintechs e plataformas financeiras digitais no Brasil. O texto define diretrizes rígidas para o funcionamento, a supervisão tecnológica, a transparência de algoritmos e a prevenção a crimes financeiros.
Regulação proporcional e papel do Banco Central
As fintechs são empresas que combinam finanças e tecnologia para prestar serviços 100% digitais, ágeis e menos burocráticos do que os bancos tradicionais, nome derivado da união dos termos em inglês financial e technology. Pela nova proposta, a intensidade da regulação será proporcional ao porte da companhia, ao volume de transações e ao risco da atividade. Caberá ao Banco Central (Bacen) definir esses níveis, garantindo um modelo mais flexível para as startups do setor.
Atualmente, o mercado é regulado por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do próprio Bacen, além de leis gerais como a que disciplina os arranjos de pagamento (Lei 12.865/13). No entanto, o deputado Lincoln Portela (PL-MG), autor da proposta, aponta que a legislação vigente ficou obsoleta diante da evolução tecnológica.
“Permanece evidente a existência de lacunas jurídicas e institucionais relacionadas à supervisão tecnológica das fintechs, nesse cenário onde facções criminosas, organizações transnacionais e redes de lavagem de dinheiro passaram a operar mediante fragmentação digital de operações e ocultação patrimonial tecnológica”, afirma o parlamentar.
Rastreabilidade inteligente contra o crime organizado
O texto proíbe expressamente a criação ou manutenção de contas anônimas. Além disso, determina que as empresas consideradas de risco pelo Bacen adotem sistemas automatizados de rastreabilidade financeira inteligente. Essa tecnologia precisa detectar fragmentação artificial de operações, uso coordenado de contas de passagem, transações incompatíveis com o perfil do cliente, redes criminosas e padrões transnacionais suspeitos.
Proteção de dados e histórico de operações
Ao implementar essa vigilância, as plataformas precisam respeitar a legislação de proteção de dados e o devido processo legal, contando obrigatoriamente com supervisão humana qualificada. As companhias também deverão guardar o histórico de todas essas movimentações por um período mínimo de dez anos.
Combate a fraudes e cooperação entre órgãos
A iniciativa cria o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital (SNIFD), que será coordenado pelo Bacen em conjunto com a Polícia Federal, a Receita Federal e o Coaf para rastrear fraudes, sonegação fiscal e repasses ligados ao crime organizado.
Sandbox financeiro e inteligência artificial
A proposta institui o Sandbox Financeiro Permanente, um ambiente de testes regulatório flexível para inovações como blockchain, biometria e tokenização sob o olhar do poder público. Por outro lado, as plataformas que utilizam inteligência artificial na concessão de crédito ou na barreira contra fraudes precisarão manter documentação técnica detalhada, permitindo que o Bacen exija relatórios para auditar a tomada de decisões dos algoritmos.
Punições severas para irregularidades
As fintechs que omitirem transações atípicas, burlarem sistemas de rastreio ou colaborarem com esquemas de lavagem de capital enfrentarão sanções severas. As penalidades vão desde advertência, suspensão das atividades e cassação da autorização de funcionamento até multa de até 20% do faturamento bruto anual.
O texto segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda passar pelo Senado Federal antes de virar lei.
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