O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) protocolou seu parecer ao Projeto de Lei Complementar 186/26, que propõe mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEIs) no país. O texto incorpora a anistia de débitos pendentes trazida pelo PLP 267/26, enviado recentemente pelo governo federal.
Anistia financeira e o impacto social
Dados do Poder Executivo indicam que mais de 3 milhões de MEIs acumulam débitos classificados com baixa perspectiva de recebimento. O relator pontuou que “Algumas dessas obrigações vêm lá da pandemia.”
O parlamentar defendeu a medida argumentando que “Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”. Ele também criticou a resistência em apoiar os pequenos negócios ao afirmar que “Esta Casa já dispensou dívida de tanta gente, principalmente dos grandes. Para perdoar a dívida dos pequenos, todo mundo vem reclamar.”
Novos limites de faturamento anual
A proposta legislativa atualiza o teto de enquadramento da categoria, que permanece congelado em R$ 81 mil anuais desde 2016. O plano é elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e alcançar R$ 140 mil em 2028.
O relator argumentou que o modelo atual prejudica o crescimento dos negócios, afirmando que “Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”.
Ampliação no quadro de colaboradores
Outra alteração importante no parecer é a permissão para que cada MEI contrate até dois funcionários, dobrando o limite atual de apenas um trabalhador. Rubens Pereira Júnior justificou a mudança lembrando que “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”.
Após a aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados, a matéria seguirá para análise no Senado Federal. As estimativas do governo apontam um impacto fiscal na recuperação de créditos da ordem de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
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