O Banco Central aprovou três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de empréstimos, estabelecendo que as propagandas de crédito obedecerão a novas diretrizes a partir de 2027. O pacote normativo também cria um painel para consulta de dívidas e eleva as exigências para a oferta de financiamentos durante transações realizadas pelo Pix.
Objetivos das medidas e cronograma de implementação
As determinações visam evitar ofertas inadequadas, garantir maior transparência sobre os custos dos empréstimos e auxiliar os clientes a avaliarem se possuem capacidade financeira para assumir novos débitos. Além disso, as normas trazem salvaguardas adicionais voltadas especificamente para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.
A implementação ocorrerá de forma gradual. A regulamentação referente às ofertas ativas de crédito passará a valer em 31 de março de 2027. Já as diretrizes sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e sobre a concessão de crédito no Pix entrarão em vigor em 1º de julho de 2027.
Novas regras para bloqueio e ofertas ativas
Com vigência agendada para 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 normatiza as abordagens comerciais e mensagens enviadas por bancos para oferecer produtos financeiros. As instituições financeiras serão obrigadas a disponibilizar um mecanismo simplificado para que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade.
Para indivíduos com risco de endividamento excessivo ou em maior vulnerabilidade, a legislação determina que as propostas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. Nessas situações, as propostas permitidas deverão focar na melhoria das condições financeiras — como renegociação, portabilidade ou migração de produto —, sem liberar novos recursos para endividamento.
Painel de dívidas e transparência financeira
A partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 601 exigirá que os bancos disponibilizem o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta centralizará dados sobre operações de crédito, auxiliando o cidadão a compreender seu nível de endividamento e a visualizar o comprometimento da renda antes de assumir novos compromissos.
Ferramentas e integração de dados
Antes de qualquer contratação, as entidades deverão apresentar simulações de custos e avisos de risco. Inicialmente, o painel abrangerá apenas as operações mantidas na própria instituição, mas será integrado posteriormente ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) e ao Open Finance.
Restrições e prazos para crédito no Pix
Também válida a partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 603 impõe exigências rigorosas para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, impedindo que o cliente feche contratos sem compreender as condições. Entre os requisitos estão a exigência de consentimento prévio, a obrigatoriedade de um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira proposta, a disponibilização de simuladores e o acesso a um ambiente de consulta. O recebimento instantâneo de transferências comuns pelo sistema de pagamento permanece inalterado.
Com essas ações, o órgão regulador busca mitigar o risco de superendividamento, proporcionando maior controle ao usuário sobre a publicidade recebida, acesso a informações organizadas e maior clareza sobre o impacto das obrigações financeiras no orçamento doméstico.
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