A implantação de duas novas obrigações fiscais prevista para o início de 2027 não resultará em elevação de pagamentos para a população, conforme garantiu nesta quinta-feira (5) o ministro da Fazenda, Dario Durigan. De acordo com o representante da pasta econômica, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo chegam para suceder taxas que já operam no sistema nacional.
Substituição e simplificação fiscal
A criação desses tributos decorre da Emenda Constitucional 132/2023, popularmente chamada de Reforma Tributária. O governo publicou na última quarta-feira (4), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as diretrizes complementares e as alíquotas do Imposto Seletivo.
“A gente tem que considerar que são dois impostos novos, enquanto a gente acaba com cinco. São dois impostos que dão racionalidade e unificam a legislação sobre consumo”, argumentou Durigan. “Então não vai haver aumento de carga. Vamos ter ganho de transparência e racionalidade na tributação do consumidor.”
Alcance do Imposto Seletivo
O novo tributo vai ocupar o espaço do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concentrando sua aplicação em mercadorias e serviços avaliados como nocivos ao meio ambiente ou à saúde pública.
“Ele vai incidir sobre exclusivamente sobre bebida alcoólica, refrigerante, bebida açucarada, tabaco, carro, embarcação. Então, são alguns poucos itens. Com o fim do IPI para a indústria como um todo, a indústria fica desonerada, e a gente passa a ter o imposto seletivo sobre esses poucos setores.”
Tramitação legislativa
O texto da MP já foi repassado aos parlamentares, segundo o ministro, que projeta estimativa de arrecadação de R$ 41,9 bilhões para o ano de 2027 com a cobrança voltada aos chamados itens do “imposto do pecado”.
A expectativa da equipe econômica é de que a proposta tramite com celeridade no Congresso Nacional, visto que o tema está “bem pactuado” e a própria estrutura legislativa concebeu a criação do tributo originalmente.
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