Na semana em que se comemora o Dia do Professor, a Câmara Municipal de Votuporanga aprovou por unanimidade, na noite de terça-feira (13/10), o Projeto de Lei enviado pelo prefeito Jorge Seba para integrar os Educadores Infantis à classe docente do Magistério Público Municipal. A votação coroa um processo que havia começado em agosto por meio de um decreto da administração local, formalizando na legislação a relevância da atuação pedagógica desses servidores no desenvolvimento infantil.
Mudanças na carreira e nova nomenclatura
Com a sanção da matéria, o antigo cargo de Educador Infantil passa a ser chamado de Professor de Educação Infantil, inserindo formalmente esses servidores na carreira docente da rede pública. A alteração modifica o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, validando o perfil pedagógico das funções exercidas por eles no cotidiano escolar.
O texto legal define regras para o enquadramento funcional, especifica as obrigações pedagógicas, reorganiza o tempo de trabalho e ajusta a tabela de pagamentos ao piso salarial nacional do Magistério, configurando um avanço significativo para a categoria às vésperas de sua data festiva.
“Não poderia haver momento mais simbólico para essa conquista do que a semana do Dia do Professor. Em agosto, demos o primeiro passo com a assinatura do decreto. Agora, com a aprovação da Câmara Municipal, transformamos esse reconhecimento em uma conquista consolidada na legislação do município. Sempre defendemos que valorização se faz com ações concretas, não apenas com discursos. E é isso que estamos entregando”, disse o prefeito Jorge Seba.
O prefeito também fez questão de agradecer a articulação com o Legislativo: “Quero agradecer aos vereadores pela parceria e pela sensibilidade em compreender a importância dessa iniciativa. É uma conquista construída com diálogo, responsabilidade e respeito aos profissionais que desempenham um papel fundamental na educação das nossas crianças”, destacou.
Trajetória até a aprovação legislativa
A nova lei representa o desfecho de discussões conduzidas nos últimos meses pela Prefeitura por meio da Secretaria Municipal da Educação, contando com o apoio da Comissão Paritária do Magistério e o aval jurídico da Procuradoria-Geral do Municipal.
O marco inicial aconteceu em 11 de agosto, quando o chefe do Executivo assinou o Decreto Municipal nº 20.562/2026, estipulando as normas para o reconhecimento administrativo da categoria. A regulamentação considerou requisitos como a entrada por concurso, a titulação exigida em lei e o exercício de funções de ensino na primeira infância.
Impactos práticos e nova jornada de trabalho
A transição ocorre sem a necessidade de abertura de novas vagas ou de um novo concurso público. Os servidores atuais seguem em suas funções com o novo título, mantendo todos os direitos adquiridos, tempo de serviço, estabilidade, registro funcional e progressões na carreira.
Estruturação da carga horária
A legislação fixa uma jornada de 40 horas semanais, divididas em 26 horas de interação com os estudantes e 14 horas reservadas para atividades pedagógicas extraclasse, como planejamento, estudos e reuniões de colegiado.
O cronograma de adaptação dessa jornada ocorrerá de forma gradual, conforme diretrizes da Secretaria da Educação, observando a disponibilidade orçamentária do município. O texto legal também incorpora 21 atribuições docentes alinhadas à BNCC e reconhece o cuidado e as brincadeiras como elementos essenciais da aprendizagem.
A secretária municipal da Educação, Silvia Letícia, pontuou os reflexos da mudança para a rede de ensino:
“Esse é um reconhecimento muito importante para profissionais que sempre estiveram diretamente envolvidos no processo de desenvolvimento e aprendizagem das nossas crianças. A Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica, e o trabalho realizado nessa fase exige formação, planejamento, conhecimento pedagógico e muita responsabilidade”, afirmou.
Por fim, a secretária reforçou o rigor técnico aplicado em todo o trâmite: “Construímos esse processo com diálogo, critérios técnicos e segurança jurídica. O decreto foi fundamental para iniciar o reconhecimento administrativo, e agora a aprovação da lei organiza definitivamente essa carreira dentro do Magistério. É uma conquista que valoriza os profissionais e fortalece a qualidade da Educação Municipal”, concluiu.
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